Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

Esta Corte entende que a transposição para o regime estatutário deve ser restrita aos servidores celetistas admitidos por concurso público ou estabilizado s por força do art. 19 do ADCT... O relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a transposição para o regime estatutário deve ser restrita aos servidores celetistas admitidos por concurso público ou com estabilidade... Piauí, ou seja, aqueles que não passaram em concurso público, não podem se enquadrar no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

de concurso público... Estado, não é válida no caso de trabalhador admitido antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público... De acordo com orientação do TST, a transposição automática de servidores estaduais contratados pelo regime da CLT para o regime jurídico único (estatutário), feita por meio de emenda à Constituição do

Ele acrescentou que não é lícita a transposição para o regime estatutário, sob pena de afrontar o princípio do concurso público, nos termos do artigo 37 , II da Constituição... (aos quais foram readmitidos por força da anistia prevista na Lei 8.878 /94) como cargos públicos, regidos pelo regime estatutário, e com efeitos retroativos desde a data do ato da Comissão Especial de... E explicou que “tal fato não viola artigo 39 da Constituição , pois a Administração Direta não contratou os empregados pelo regime da CLT de forma originária, mas apenas admitiu o retorno ao serviço público

Ele acrescentou que não é lícita a transposição para o regime estatutário, sob pena de afrontar o princípio do concurso público, nos termos do artigo 37 , II da Constituição... Os autores, agora apelantes, pretendiam o enquadramento de seus empregos públicos (aos quais foram readmitidos por força da anistia prevista na Lei 8.878 /94) como cargos públicos, regidos pelo regime... E explicou que “tal fato não viola artigo 39 da Constituição , pois a Administração Direta não contratou os empregados pelo regime da CLT de forma originária, mas apenas admitiu o retorno ao serviço público

Para a PGR, a ampliação afronta a cláusula pétrea da igualdade de acesso a cargos e empregos públicos, que se realiza por meio da exigência constitucional do concurso público... A PGR destaca, ainda, que o Poder Constituinte Reformador não detém permissão para modificar o texto da Carta de 1988 no tocante à igualdade, especificada na exigência do concurso público em sua feição... “A cláusula constitucional do concurso público atua, a um só tempo, como garantia de eficiência na gestão da coisa pública e garantia de acesso universal pelos cidadãos aos quadros da administração pública

“Destaco que a jurisprudência está consolidada no sentido de que a transposição automática do regime jurídico de celetista para estatutário, mediante lei municipal, mas sem concurso público, importaria... em concurso público... Empregado público contratado antes da Constituição da República de 1988 e que não ocupa cargo público provido por meio de concurso tem direito a perceber as verbas rescisórias em decorrência do fim do

Concurso Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que de acordo com a Constituição o cargo público efetivo de servidor estatutário pressupõe o provimento através de concurso público – requisito não... As unidades da AGU explicaram que os empregados anistiados somente poderiam retornar ao serviço público na mesma situação anterior, ou seja, sob o regime celetista, sendo, portanto, ilícita a transposição... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça que dois empregados públicos anistiados fossem readmitidos indevidamente nos quadros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sob o regime

Concurso Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que de acordo com a Constituição o cargo público efetivo de servidor estatutário pressupõe o provimento através de concurso público – requisito não... As unidades da AGU explicaram que os empregados anistiados somente poderiam retornar ao serviço público na mesma situação anterior, ou seja, sob o regime celetista, sendo, portanto, ilícita a transposição... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça que dois empregados públicos anistiados fossem readmitidos indevidamente nos quadros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sob o regime

O dispositivo veda a transposição de cargos, a ascensão funcional e qualquer outra forma de investidura que não seja por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de... Segundo Ribeiro, o concurso público externo é a forma mais democrática para selecionar as pessoas que queiram entrar no serviço público... Para os doutrinadores, se a transformação implicar em alteração da remuneração e das atribuições do cargo, configura novo provimento, violando o instituto do concurso público

O dispositivo veda a transposição de cargos, a ascensão funcional e qualquer outra forma de investidura que não seja por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de... Segundo Ribeiro, o concurso público externo é a forma mais democrática para selecionar as pessoas que queiram entrar no serviço público... Para os doutrinadores, se a transformação implicar em alteração da remuneração e das atribuições do cargo, configura novo provimento, violando o instituto do concurso público