DOUInforme 19.07.2017

Brasília, 19 de julho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 9.096, DE 18 DE JULHO DE 2017

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, firmado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Segurança Pública.

DECRETO Nº 9.097, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2356 (2017), de 2 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicável à República Popular Democrática da Coreia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública.

DECRETO Nº 9.098, DE 18 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Dívida Pública. Crédito Rural.

DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 28 de junho de 2017.

Tags: Educação e Cultura.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 245, DE 18 DE JULHO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.468, de 18 de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 28 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO Nº 119, DE 6 DE JULHO DE 2017

Aprova a obrigatoriedade de realização de auditorias webtrust para ac que emite certificado para usuário final e de implementação de respostas OCSP para AC que emite certificado do tipo SSL/TLS nas cadeias de certificação digital ICP-Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA Nº 139, DE 13 DE JULHO DE 2017

Altera a Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016, que regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO SANITÁRIOS GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.915, DE 18 DE JULHO DE 2017

Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso do lote RJ0874 (Validade 01/2019) do medicamento Lexotan (bromazepam), comprimidos, 3mg fabricado por Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A (CNPJ: 33.009.945/0001-23).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública. Medicamentos.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 17 DE JULHO DE 2017

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizez Terapêuticas - Artrite Psoríaca.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.

PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 17 DE JULHO DE 2017

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Espondilite Ancilosante.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 488, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RETIFICAÇÃO

No Despacho n. 2.045, de 11 de julho de 2017, publicado no DOU, de 14 de julho de 2017, Seção 1, pág. 52, v.154, n. 134, constante do Processo n. 48500.005472/2014-58 onde se lê: "complementação da Resolução Normativa 631/2015", leia-se: "complementação da Resolução Normativa 631/2014."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Distribuição de Energia Elétrica.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 204, DE 12 DE JULHO DE 2017

Autoriza, provisoriamente, os Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) que atendam aos requisitos previstos no anexo desta portaria, a conduzir processos de inspeção e conceder relatórios e certificados para projetos de engenharia e obras de infraestrutura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Obras Públicas. Políticas Públicas. Engenharia.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI Nº 13.468, DE 18 DE JULHO DE 2017

Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 1172/2017 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Conselho de fiscalização profissional. Admissão de pessoal. Cargo. Emprego público. Criação. Legislação.

Diferentemente do que se dá com os cargos estatutários, necessariamente criados por lei, os chamados empregos públicos, mormente os das entidades dotadas de ampla autonomia administrativa e financeira, como as autarquias corporativas (conselhos de fiscalização profissional), prescindem, na sua origem, da edição de atos normativos específicos.

Acórdão 1240/2017 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria proporcional. Doença especificada em lei. Proventos. Integralização. Pensão. Junta médica.

Ainda que a causa mortis apontada na certidão de óbito seja doença especificada em lei, o administrador não está autorizado a integralizar os proventos, para fins de percepção de pensão, sem que o inativo, em vida, tenha sido previamente submetido a junta médica oficial.

Acórdão 1252/2017 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Previdência complementar. Contribuição. Pensionista. Dependente. Limite.

A contribuição do patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a contribuição do participante, inclusive assistido (art. 6º, § 1º, da LC 108/2001), não abrangendo o segurado beneficiário (pensionista ou dependente), conforme conceitos definidos no art. 8º da LC 109/2001.

Acórdão 1302/2017 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Gratificação. Salário-mínimo. Base de cálculo.

É vedado utilizar o abono de complementação do salário mínimo (art. 40, parágrafo único, da Lei 8.112/1990) como base de cálculo de gratificações, pois a Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, inciso IV).

Acórdão 1331/2017 Plenário(Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Aposentadoria. Anistia. Transposição de regime jurídico. Vedação. Empresa pública. Extinção.

Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário.

Acórdão 4216/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Tempo de serviço. Trabalho rural. Recolhimento. Contribuição previdenciária. Certidão. INSS.

Embora a certidão de tempo de serviço rural expedida pelo INSS tenha validade para garantir a produção de efeitos no âmbito da previdência geral, ela não é suficiente para percepção de benefício no regime estatutário quando não acompanhada da comprovação de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Acórdão 4216/2017 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Validade. Prorrogação. Prazo. Concurso público. Admissão de pessoal.

A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos dessas admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados.

Acórdão 4837/2017 Primeira Câmara(Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Decadência. Termo inicial.

O prazo decadencial a que se refere o art. 54 da Lei 9.784/1999 somente começa a contar a partir da data de registro do ato pelo TCU. Quando o ato de pessoal é apreciado pela ilegalidade, com negativa de registro, não há que se falar em início da contagem do prazo decadencial, até porque tal ato ilegal não existia no mundo jurídico.

Acórdão 5054/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Pensão civil. Dependência econômica. Menor sob guarda ou tutela. Cônjuge. Filho.

Para fins de concessão de pensão civil, a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor é absoluta quanto ao cônjuge e ao filho menor, e relativa quanto ao menor sob guarda e ao filho maior inválido.

Acórdão 5418/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Tempo de serviço. Aluno. Escola militar. Aluno-aprendiz.

O período de graduação na condição de aluno civil vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz e não é computável para fins de averbação de tempo de serviço para aposentadoria.

Acórdão 5507/2017 Segunda Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria. Proventos. Quintos. Coisa julgada. Remuneração.

A incorporação de quintos/décimos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998e a publicação da MP 2.225-45/2001, assegurada mediante decisão judicial a vencimento de servidor na atividade, não pode ser carreada automaticamente para os proventos de inatividade ou pensão. A extensão da coisa julgada para o cálculo dos proventos deve ser analisada caso a caso, sob pena de se reconhecer a perpetuação de direito declarado, a ponto de se alcançar instituto jurídico diverso, o dos proventos.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 47, Junho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 56 DE 30 DE JUNHO DE 2017

Revogar a Portaria n. 206, de 12 de novembro de 2013, que designou os Conselheiros Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi para exercerem as funções de presidente e vice-presidente, respectivamente, do Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa do Mundo FIFA 2014.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 120/2017, p. 2, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte.

PORTARIA N. 57 DE 30 DE JUNHO DE 2017

Revogar, ad referedum do Plenário, a Resolução n. 164, de 14 de novembro de 2012, que instituiu o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 120/2017, p.2, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TIC - 23/05/2017

Ata da reunião do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) de 23/5/2017. Apresentado o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC-2020) e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC- 2017).

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 6/7/2017.

Tags: Tecnologia da Informação. Gestão Documental. Direito e Justiça.

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2016

Termo de adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ao Acordo de Cooperação Técnica com o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto a integração eletrônica de processos judiciais, de informações processuais, de comunicações e de documentos.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2243, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Gestão Documental. Direito e Justiça.

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA STJ/SAD N. 164 DE 17 DE JULHO DE 2017

Designa Gestor do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 04/2017. Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 04/2017, firmado entre o Senado Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto a integração e atualização de informações de base de dados do Superior Tribunal de Justiça no Portal LexML Brasil, rede de informações jurídica e legislativa do Brasil, que tem por finalidade unificar, organizar e facilitar o acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência, doutrina e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 18/7/2017.

Tags: Tecnologia da Informação. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 219, DE 17 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n.024/2017 - CJF, firmado com a empresa G3 Comunicação Total Marketing, Promoções e Publicidade EIRELI).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 18/7/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00039 DE 13 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Centro Cultural Justiça Federal.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5, quarta-feira, 19 de julho de 2017.

Tags: Organização Judiciária. Estrutura Orgânica.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO Nº 1.976, DE 17 DE JULHO DE 2017

Regulamenta o acesso a informações no âmbito do Conselho Federal de Economia (Cofecon), em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 19 julho de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

DELIBERAÇÃO Nº 4.883, DE 17 DE JULHO DE 2017

Homologar os processos administrativos apreciados na 679ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 19 julho de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

Matérias em destaque

CNJ quer pesquisa sobre o acesso à prestação de contas do Judiciário

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Conselho Geral do Poder Judicial da Espanha realiza curso sobre oralidade e linguagem jurídica

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Deficit fiscal de junho deve ser próximo de R$ 20 bilhões, aponta IFI

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Projeto determina revisão de juiz para que notas taquigráficas substituam acórdãos judiciais

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Proposta dá a fundos de pensão mesmo tratamento de fundo VGBL

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Finanças aprova prazo de 2 horas para operadora informar localização de celular

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