Advogado não tem direito adquirido a reajuste de honorários
Tal sistemática refletia o panorama monetário nacional no período de transição que antecedeu o Plano Real... A revogação da Ordem de Serviço 14/93 , que regulava a remuneração dos advogados contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por força do Plano Real , impede a aplicação da cláusula contratual... Como lembrou a juíza, o Banco Central do Brasil estabelecia a paridade diária da URV com o então vigente Cruzeiro Real, com base na perda do poder aquisitivo da moeda, conforme previa o artigo 4º da Lei