Via Administrativa. Restituição em Notícias

reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de tributos mediante compensação, desde que não se apure os valores no processo, que serão devidamente conferidos na via administrativa... administrativa... Antonio Ganim, da sociedade Ganim Advogados Associados, após o trânsito em julgado de autos que discutiu a restituição de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidente sobre as vendas/saídas para rede de

Dessa forma, assentou o relator, se eventualmente aparecer o proprietário do dinheiro, o mesmo poderá pleitear a restituição pela via administrativa ou, se necessário, por ação judicial... 23/8/2013 O Pleno do TRT de Mato Grosso decidiu, em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (22), que irá depositar para a União o montante de 40 mil reais encontrado em uma sala de suas dependências... O procedimento foi submetido ao presidente do Tribunal, desembargador Tarcísio Valente, que ordenou a conversão em matéria administrativa para apreciação do colegiado, determinando sua remessa ao vice-presidente

e informe em seu site a vedação de cobrança e o referido direito à restituição... Em setembro deste ano, o MPF ajuizou ação civil pública contra a Uniseb, após denúncia de alunos e devida averiguação de que a faculdade cobrava de seus alunos taxas administrativas para a emissão da maioria... República Carlos Roberto Diogo Garcia pede ainda que a faculdade restitua em dobro cobranças indevidas feitas nos últimos cinco anos, fixe cartazes durante seis meses informando sobre o direito à restituição

débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento, das infrações de trânsito e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via... acimas destacados, ou seja, apenas se o veículo estiver com algum débito em aberto, tendo outras complicações além dos débitos, o veículo poderá ser removido caso seja infração que prevê esta medida administrativa... governo estadual, está medida tem o objetivo de desburocratizar e facilitar a vida do contribuinte, que poderá evitar a remoção do veículo, o que gera gastos que dificultam ainda mais o pagamento e a restituição

Decisão somente não concedeu a restituição devida, também pleiteada pela parte autora, já que, para tal, esta deve requerer à via administrativa competente sobre o tributo... Além disso, ordenou a restituição dos valores cobrados a partir do ajuizamento da ação, podendo ser efetuada a compensação tributária das quantias devolvidas... ressaltou que o Poder Judiciário não pode determinar a compensação do tributo por meio de mandado de segurança; contudo, poderá declarar o direito do contribuinte de requerer a compensação tributária pela via

Pleiteou ainda a restituição integral do valor pago de entrada pelo imóvel e indenização por danos morais... Disseram que a rescisão do contrato gera prejuízos porque tiveram despesas administrativas com a divulgação, comercialização, corretagem, entre outros serviços, razão pela qual é justo a retenção de parte... O Juízo da 3ª Vara Cível de Fortaleza determinou a restituição, de imediato e de uma só vez, de 90% do valor, acrescido com juros de mora, desde a data da citação

Pleiteou ainda a restituição integral do valor pago de entrada pelo imóvel e indenização por danos morais... Disseram que a rescisão do contrato gera prejuízos porque tiveram despesas administrativas com a divulgação, comercialização, corretagem, entre outros serviços, razão pela qual é justo a retenção de parte... O Juízo da 3ª Vara Cível de Fortaleza determinou a restituição, de imediato e de uma só vez, de 90% do valor, acrescido com juros de mora, desde a data da citação

Pleiteou ainda a restituição integral do valor pago de entrada pelo imóvel e indenização por danos morais... Disseram que a rescisão do contrato gera prejuízos porque tiveram despesas administrativas com a divulgação, comercialização, corretagem, entre outros serviços, razão pela qual é justo a retenção de parte... O Juízo da 3ª Vara Cível de Fortaleza determinou a restituição, de imediato e de uma só vez, de 90% do valor, acrescido com juros de mora, desde a data da citação

Também permanece inalterado o prazo prescricional de cinco anos para o requerimento de restituição dos valores... Após autuação, análise e deferimento do pedido, o processo é encaminhado pela coordenadoria à Secretaria de Orçamento e Finanças via Sistema Eletrônico de Informações (SEI)... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última quinta-feira (6) a Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017 , que passa a disciplinar a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa

Também permanece inalterado o prazo prescricional de cinco anos para o requerimento de restituição dos valores... Após autuação, análise e deferimento do pedido, o processo é encaminhado pela coordenadoria à Secretaria de Orçamento e Finanças via Sistema Eletrônico de Informações (SEI)... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última quinta-feira (6) a Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017 , que passa a disciplinar a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa