Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

No caso das pensões, o projeto prevê o acúmulo de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos... igual a um salário mínimo "... Também manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a pensão vinculados ao salário mínimo. A proposta do governo desvinculava o pagamento desses benefícios do salário mínimo

Eis os dois casos mais comuns: Juizado Especial Cível (antigo pequenas causas) Se a sua ação é de menor complexidade, tem valor igual ou inferior a 40 salários mínimos, ou se trata de um despejo para uso

Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015 , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade... DESTAQUE Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência... atualizado da causa

Têm direito ao auxílio os agricultores atingidos por desastre com renda familiar de até dois salários mínimos... O programa Garantia-Safra é voltado para agricultores familiares com renda de até 1,5 salário mínimo e que tenham propriedade inferior a quatro módulos fiscais e área total plantada de até dez hectares... O valor do auxílio não excederá R$ 400,00 por família e poderá ser transferido em uma ou mais parcelas mínimas de R$ 80,00

Têm direito ao auxílio os agricultores atingidos por desastre que tenham renda familiar de até dois salários mínimos... O programa Garantia-Safra é voltado para agricultores familiares com renda de até 1,5 salário mínimo e que tenham propriedade inferior a quatro módulos fiscais e área total plantada de até dez hectares... O valor do auxílio não excederá R$ 400,00 por família e poderá ser transferido em uma ou mais parcelas mínimas de R$ 80,00

Um oficial de Justiça esteve na casa da mãe do auxiliar de limpeza comunicando sobre a dívida – o valor da pensão era inferior a metade do salário-mínimo, atualmente em R$ 937... Rotina na cadeia Rech afirma que o auxiliar de limpeza pode pleitear indenização junto ao Estado por causa do ocorrido... Por causa do incidente, ele passou 16 dias do mês de agosto detido equivocadamente em uma carceragem do Departamento de Polícia Especializada

Já na nova lei, existe uma classificação dos danos, onde em casos leves o teto será de até 3 (três) vezes o valor do último salário e em casos graves será até 50 (cinquenta) vezes o valor do último salário... rescisória do FGTS, salário mínimo, repouso semanal remunerado, dentre outros; 3... Com a entrada em vigor da nova lei trabalhista, as férias podem ser dividas em até 3 (três períodos) que não pode ser inferior a 5 (cinco) dias corridos e um deles deve ser de no mínimo, 14 (catorze) dias

Férias As férias anteriormente podiam ser fracionadas em dois períodos em lapso não inferior a 10 dias... Porém, o salário mínimo nacional, 13º salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e benefícios previdenciários não poderão ser discutidos... Remuneração O pagamento do salário mínimo ou do piso da categoria não será obrigatório na remuneração por produção

Valor do FGTS O valor do FGTS a ser utilizado na aquisição, somado ao valor do financiamento, se houver, está limitado ao menor dos dois valores, o de compra e venda ou o de avaliação do imóvel... No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário... O FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Para isso, é necessário abrir conta vinculada ao contrato de trabalho

O substitutivo previa ainda que não caberia recurso especial nas causas com valor inferior a 200 salários mínimos, salvo se houvesse divergência entre a decisão recorrida e a súmula do Superior Tribunal... Para o tribunal recusar o recurso, precisará do voto de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento... Congestionamento Segundo os autores, a ideia da PEC é evitar o congestionamento de recursos no STJ relativos a causas corriqueiras, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia