Violação do Art. 7º , Xxvi , da Lei Maior em Notícias

Desde o início da disputa, que coincide com a nova concepção do Ministério Público brasileiro pela Constituição de 1988, o Ministério Público Federal tem atuado para defender o direito à terra do povo... A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por violação aos direitos dos índios Xucuru à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial... Esta é a primeira vez que o Brasil é condenado em uma corte internacional por violações de direitos indígenas. A condenação do Brasil representa uma vitória para a etnia Xucuru

Desde o início da disputa, que coincide com a nova concepção do Ministério Público brasileiro pela Constituição de 1988, o Ministério Público Federal tem atuado para defender o direito à terra do povo... A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por violação aos direitos dos índios Xucuru à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial... Esta é a primeira vez que o Brasil é condenado em uma corte internacional por violações de direitos indígenas. A condenação do Brasil representa uma vitória para a etnia Xucuru

Tramitação O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... O governo deverá criar um serviço para receber por notificações sobre abuso sexual e físico de crianças e adolescentes; violação de direitos de grupos sociais vulneráveis, em especial moradores de rua... O deputado Carlos Bezerra lembra que o governo federal mantém um serviço denominado “Disque 100 - Disque Direitos Humanos”, para receber denúncias contra violações de direitos humanos

a Constituição Federal , pois caracteriza abuso de autoridade... Abuso de autoridade Na avaliação do ministro Edson Fachin, a utilização da prisão temporária como forma de prisão para averiguação ou em violação ao direito à não autoincriminação não é compatível com... “Não é constitucional a decretação da prisão temporária quando se verificar, por exemplo, apenas uma situação de vulnerabilidade econômico-social – pessoas em situação de rua, desabrigados –, por violação

a Constituição Federal , pois caracteriza abuso de autoridade... Abuso de autoridade Na avaliação do ministro Edson Fachin, a utilização da prisão temporária como forma de prisão para averiguação ou em violação ao direito à não autoincriminação não é compatível com... “Não é constitucional a decretação da prisão temporária quando se verificar, por exemplo, apenas uma situação de vulnerabilidade econômico-social – pessoas em situação de rua, desabrigados –, por violação

Tramitação O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... O governo deverá criar um serviço para receber por notificações sobre abuso sexual e físico de crianças e adolescentes; violação de direitos de grupos sociais vulneráveis, em especial moradores de rua... O deputado Carlos Bezerra lembra que o governo federal mantém um serviço denominado Disque 100 - Disque Direitos Humanos, para receber denúncias contra violações de direitos humanos

Citando a Constituição Federal , a julgadora lembrou a igualdade entre brasileiros e estrangeiros e a valorização da dignidade da pessoa humana... com ela, entendimento diverso estimularia a manutenção de imigrantes no país sob condições de trabalho análogo à escravidão, “contribuindo para a impunidade dos empregadores que os contratam e as violações

A Lei 8.906 /94, em seu art. 2º , aduz que o advogado é indispensável à administração da justiça, prestando serviço público e desenvolvendo função social, bem como, no artigo 133 da Constituição Federal... interesse do cliente para além das vontades dele; Se a vontade dele for de usar o advogado para servir de ponte ou para ceder à facilitação a título de corrupção ou de permanecer neutro diante de certas violações

"Entendo que não há invalidade, em abstrato, na fixação de sanções penais atípicas, desde que não haja violação à Constituição da Republica ou ao ordenamento jurídico, bem como à moral e à ordem pública... Lei admite benefícios ainda maiores que o regime domiciliar Para o ministro, a objeção principal à fixação de sanções atípicas nos acordos de colaboração, na verdade, nem é uma suposta violação do princípio... O ministro explicou que isso não significa liberdade absoluta às partes, pois, como já apontado pelo STF, a discricionariedade para a celebração do acordo é balizada pelas leis e pela Constituição

do senador Cássio Cunha Lima, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais... O respeito às prerrogativas do advogado teve mais um avanço nesta terça-feira (05/12) com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal do Projeto de Lei (PL nº 8.347/2017), de autoria... O PL nº 8.347/2017 altera Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia ), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia