Artigo 129, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

II e III , da Constituição Federal , e do art. 6º , VII , d , da Lei Complementar n. 75 /93 (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União )... legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, a quem compete, entre outras funções, zelar pelos interesses difusos e coletivos, promovendo, para tanto, a ação civil pública, nos termos do art. 129... Trata-se de questão relativa à garantia de direitos fundamentais que pertencem a toda coletividade, inscritos nos artigos 5º e 6º , da Constituição Federal

A parte recorrente afirma que o acórdão violou o disposto no artigo 129 , inciso III da CF , pois não estamos diante de hipótese de proteção do patrimônio público, pois, o que se tem em jogo, efetivamente... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem a Constituição Federal... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados estabelecem critério de indicação de conselheiros para o Tribunal de Contas estadual contrário ao modelo da Constituição Federal

do artigo 129 da CF... Paulo Ritzel (PMDB/RS) - Acrescenta aos artigos 128 e 129 da CF . Inclui dentre os princípios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros. PEC 183/03 - Dep... expressão e a responsabilidade de seus membros, as alíneas f e g ao inciso II do 5º e 6º do artigo 128, e a expressão requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei ao inciso III

do artigo 129 da CF... Paulo Ritzel (PMDB/RS) - Acrescenta § aos artigos 128 e 129 da CF . Inclui dentre os princípios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros. PEC 183/03 - Dep... responsabilidade de seus membros”, as alíneas “f” e “g” ao inciso IIdo § 5º e § 6º do artigo 128 , e a expressão “requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei” ao inciso III

As referidas atribuições ligam-se ao exercício da ação civil pública, outra função institucional do MP, nos termos do art. 129 , III , da Constituição... E o § 5º do art. 128 da Constituição reforça o entendimento, quando estabelece que as atribuições do MP serão estabelecidas por lei, observe-se lei complementar... Enunciado 1º: juiz deve obedecer à lei que não ofende a Constituição . A propósito: que tal uma filtragem constitucional desses enunciados do Fonaje (e de outros feitos por aí)

Ação A Ação Civil Pública foi interposta pelo MPE em 2010, por meio da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, com base nos artigos 129 , III , da Constituição Federal

A parte recorrente afirma que o acórdão violou o disposto no artigo 129 , inciso III da CF , pois não estamos diante de hipótese de proteção do patrimônio público, pois, o que se tem em jogo, efetivamente... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem a Constituição Federal

do artigo 129 da CF... Paulo Ritzel (PMDB/RS) - Acrescenta § aos artigos 128 e 129 da CF . Inclui dentre os princípios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros. PEC 183/03 - Dep... e a responsabilidade de seus membros, as alíneas f e g ao inciso IIdo § 5º e § 6º do artigo 128, e a expressão requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei ao inciso III

III , Constituição )... Nessa toada, cumpre destacar que o MP tem, dentre as variadas funções, a missão de exercer o controle externo da atividade policial (artigo 129 , inciso VII , da Constituição )... Ambos os lados sustentam na Constituição Federal suas teses

A Ação Civil Pública foi interposta pelo Ministério Público Estadual em 2010, por meio da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, com base nos artigos 129 , III... da Constituição Federal , 81 , 82 , I e III , 91 e 92 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e 1º, IV, e 21 da Lei 7.345/85 ( Lei de Ação Civil Pública )