C Art. 2028 do Cc/2002 em Notícias

em seu art. 2.028 ."... Na vigência do Código Civil de 2002 , o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada

Por último, Villas Bôas Cueva lembrou a regra de transição excepcional do artigo 2.028 do CC/2002 , que diz que serão os da lei anterior os prazos prescricionais reduzidos se, na data de entrada em vigor... Entretanto, no caso, além de não ter havido redução (mas ampliação), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de um ano quando entrou em vigor o Código Civil de 2002... constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência do Código Comercial de 1850 e a ação só tenha sido ajuizada sob o Código Civil de 2002

Como o novo Código Civil entrou em vigor no dia 09/01/2003, a teor do seu artigo 2.044 , o reclamante foi apanhado pela regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil , que diz: "Serão... estabelecido pelo inciso Vdo parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil , pelo qual "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil"... Ou seja, quando começou a vigorar o novo Código Civil , após a "vacatio legis", que é o período entre a publicação da lei e o momento de sua vigência, passou a fluir contra o reclamante o prazo de 03 anos

Por último, Villas Bôas Cueva lembrou a regra de transição excepcional do artigo 2.028 do CC/2002 , que diz que serão os da lei anterior os prazos prescricionais reduzidos se, na data de entrada em vigor... constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência do Código Comercial de 1850 e a ação só tenha sido ajuizada sob o Código Civil de 2002... A corte estadual rejeitou a alegação de prescrição por entender que devem ser observadas as disposições constantes do Código Civil de 2002 , que, em seu artigo 206 , inciso I, estabelece a incidência do

Por último, Villas Bôas Cueva lembrou a regra de transição excepcional do artigo 2.028 do CC/2002 , que diz que serão os da lei anterior os prazos prescricionais reduzidos se, na data de entrada em vigor... constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência do Código Comercial de 1850 e a ação só tenha sido ajuizada sob o Código Civil de 2002... A corte estadual rejeitou a alegação de prescrição por entender que devem ser observadas as disposições constantes do Código Civil de 2002 , que, em seu artigo 206 , inciso I, estabelece a incidência do

2.028 do CC/2002... Já as discussões relacionadas a contratos firmados sob a vigência do Código Civil de 2002 estão submetidas ao prazo prescricional de três anos, devendo ser observada a regra de transição fixada pelo artigo... O ministro também apontou que a discussão sobre a prescrição trazida no recurso estava principalmente relacionada às ações sob a vigência do Código Civil de 2002 , já que a jurisprudência do tribunal estabelece

2.028 do CC/2002... Já as discussões relacionadas a contratos firmados sob a vigência do Código Civil de 2002 estão submetidas ao prazo prescricional de três anos, devendo ser observada a regra de transição fixada pelo artigo... O ministro também apontou que a discussão sobre a prescrição trazida no recurso estava principalmente relacionada às ações sob a vigência do Código Civil de 2002 , já que a jurisprudência do tribunal estabelece

Como o novo Código Civil entrou em vigor no dia 09/01/2003, a teor do seu artigo 2.044 , o reclamante foi apanhado pela regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil , que diz: "Serão... estabelecido pelo inciso Vdo parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil , pelo qual "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil"... Ou seja, quando começou a vigorar o novo Código Civil , após a "vacatio legis", que é o período entre a publicação da lei e o momento de sua vigência, passou a fluir contra o reclamante o prazo de 03 anos

Como o novo Código Civil entrou em vigor no dia 09/01/2003, a teor do seu artigo 2.044 , o reclamante foi apanhado pela regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil , que diz: "Serão... estabelecido pelo inciso Vdo parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil , pelo qual "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil"... Ou seja, quando começou a vigorar o novo Código Civil , após a "vacatio legis", que é o período entre a publicação da lei e o momento de sua vigência, passou a fluir contra o reclamante o prazo de 03 anos

do Código Civil atual”, esclareceu o relator, juiz federal convocado Marcus Vinícius Reis Bastos... configurada a prescrição aquisitiva, haja vista que os apelados se opuseram ao exercício (irregular) da posse em 12/1/2001; devendo esse prazo, de 20 anos, prevalecer, no caso, por força do disposto no artigo 2.028