Cargo Político em Notícias

Ele afirmou, ainda, que a conduta atribuída a ele se trata de crime de responsabilidade, que deve ser julgado pelo Poder Judiciário, e não uma infração político-administrativa... O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão que negou recondução ao cargo do prefeito cassado de Sorocaba, José Crespo... Consta dos autos que o agente público teve o cargo cassado e impetrou mandado de segurança para pleitear a suspensão dos efeitos do decreto legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba que determinou a

pelas infrações praticadas no exercício de seus cargos... constitucionais pretendidos com esse instituto explicariam a razão da aplicação de apenas duas punições ao agente político: perda do cargo e inabilitação para o exercício de funções públicas por 8 anos... Por isso, "seria absurdo ou o máximo do contra-senso conceber que ordem jurídica permita que Ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, mas entre cujas sanções está também a perda do cargo

e de administração de partidos políticos, sindicatos, organizações civis ou classistas e várias outras entidades... A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a perda de cargo, mandato eletivo, função ou emprego público caso a pessoa seja condenada... Atualmente, o Código Penal prevê especificamente a perda de cargo, função e mandato nos casos de condenação a penas de prisão por mais de um ano nos crimes contra a administração pública

de outro juízo, são distintos daqueles constantes na representação que levou ao afastamento do político... O político foi afastado na última semana de junho, na segunda fase da Operação Dragão do Mar, deflagrada para investigar supostas irregularidades no programa assistencial Bolsa Qualifica... Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminar pedida pela defesa do prefeito de Itapissuma (PE), José Bezerra Tenório Filho (PSD), para que ele pudesse retomar o exercício do cargo

A filiação partidária é um dos requisitos para a obtenção do registro de candidatura a cargos eletivos... A Lei dos Partidos Políticos também delegou à Justiça Eleitoral a função de publicar essas informações e arquivá-las... A medida está prevista na Lei nº 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ), segundo a qual as legendas devem entregar a lista aos juízes eleitorais de cada localidade

“De forma geral, a suspensão dos direitos políticos busca impedir que o condenado participe da vida política, ou seja, escolha aqueles que ocuparão cargos eletivos ou se candidate a algum cargo — proibição... Pessoa que perde os direitos políticos por decisão judicial também está proibida de votar, por isso não é possível exigir dela prova de que votou na última eleição... entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sentença que determinou a um delegado da Polícia Federal de Criciúma (SC) que aceitasse a certidão que indica a suspensão dos direitos políticos

Nácar-19", por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos... AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO... Por último, a decisão impugnada, proferida no dia 22/3/2022, há mais de 2 meses, não fixou um prazo para o afastamento do paciente do cargo de prefeito do município. Precedentes

Isso porque, o art. 39 , § 3º , da CF , refere-se genericamente a todos os ocupantes de cargo público, por óbvio, incluídos, os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos... Isso porque o art. 39 , § 3º , da CF , refere-se genericamente a todos os ocupantes de cargo público, por óbvio, incluídos, os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos

Em maio de 2019, o Ministério Público de Minas Gerais requereu o afastamento dos dois políticos em decorrência da Operação Kobold, que investiga um esquema de "rachadinha" que envolveria seis dos 13 vereadores... Além do afastamento do cargo, o juízo de primeiro grau proibiu os investigados de frequentar a Câmara e de ter contato com outros vereadores e servidores públicos... wagner-brasil-1459581bb/ O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou provimento ao recurso de dois vereadores de Nova Serrana (MG), que pretendiam retornar ao exercício dos cargos

Em primeiro grau, o pedido de liminar para retomar o cargo foi negado... do poder político”... Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar para suspender os efeitos da cassação do mandato do prefeito de Registro, Gilson Wagner Fantin (PSDB), determinando que ele reassuma o cargo