Discussão Quanto à Natureza do Cargo de Secretário Municipal em Notícias

Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública... Alega ainda a inadequação da ação popular para questionar o ato em discussão e a ilegitimidade das partes que a ajuizaram... Para o ministro, o afastamento do cargo sem o recebimento de remuneração e o decurso do mandato eletivo são suficientes para configurar o perigo da demora

Quanto ao primeiro ponto, lembrou que o Supremo possui decisões no sentido de que os cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da... De acordo com o ministro, é plausível a alegação no sentido de que os termos da Súmula Vinculante (SV) 13, que veda prática do nepotismo na administração pública, não alcança os cargos de natureza política... Alega ainda a inadequação da ação popular para questionar o ato em discussão e a ilegitimidade das partes que a ajuizaram

Quanto ao primeiro ponto, lembrou que o Supremo possui decisões no sentido de que os cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da... De acordo com o ministro, é plausível a alegação no sentido de que os termos da Súmula Vinculante (SV) 13, que veda prática do nepotismo na administração pública, não alcança os cargos de natureza política... Alega ainda a inadequação da ação popular para questionar o ato em discussão e a ilegitimidade das partes que a ajuizaram

Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão, que discute se a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretário municipal, ofende princípios constitucionais... de agente político de secretário municipal” viola diversos dispositivos da Constituição Federal... 3.809 /1999, excepcionou da regra que proíbe a nomeação de parente dos nomeantes aquelas feitas para cargo de agente político de secretário municipal

Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão, que discute se a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretário municipal, ofende princípios constitucionais... Ele fala toda semana sobre discussões importantes no campo da ética e dos processos judiciais mais em evidência no país... O assunto será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deve decidir se a vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos

O primeiro reajusta os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral do município e dos secretários municipais e o segundo, aumenta os salários dos vereadores... Tais percentuais incidiriam também sobre o ano de 2016, aplicando-se somente aos salários dos atuais ocupantes de cargos públicos... Além disso, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz fixa o mês de setembro como o prazo limite para a discussão de reajustes aos vereadores

Os servidores públicos mantêm relação de natureza profissional com o estado, de caráter não eventual, enquanto os detentores de cargos eletivos mantêm relação de natureza política e eventual, o que os... verba de natureza indenizatória... Subsídio Quanto à matéria de fundo em discussão no recurso, o ministro Marco Aurélio disse entender que os benefícios dispostos no artigo 39 são reconhecidos como próprios dos servidores ocupantes de cargo

Os servidores públicos mantêm relação de natureza profissional com o estado, de caráter não eventual, enquanto os detentores de cargos eletivos mantêm relação de natureza política e eventual, o que os... verba de natureza indenizatória... Subsídio Quanto à matéria de fundo em discussão no recurso, o ministro Marco Aurélio disse entender que os benefícios dispostos no artigo 39 são reconhecidos como próprios dos servidores ocupantes de cargo

Os servidores públicos mantêm relação de natureza profissional com o estado, de caráter não eventual, enquanto os detentores de cargos eletivos mantêm relação de natureza política e eventual, o que os... verba de natureza indenizatória... Subsídio Quanto à matéria de fundo em discussão no recurso, o ministro Marco Aurélio disse entender que os benefícios dispostos no artigo 39 são reconhecidos como próprios dos servidores ocupantes de cargo

que a alíquota é fixa baseada na natureza do serviço... O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) esteve no centro da discussão. Leia mais aqui... Além dela, foram empossados André Santos (vice-presidente), Marconde Guimarães Vieira (1º secretário), Robert Ângelo Rodrigues da Silva (2º secretário), Rodrigo de Oliveira (1º Tesoureiro), Adelvair Pêgo