Inexistência em Notícias

Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/para-tst-cabe-ao-empregador-provar-inexistencia-de-fgtsapagar... Cabe ao empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja, que fez os depósitos corretamente. O trabalhador pode alegar apenas o recolhimento irregular pela empresa e pleitear as diferenças

Cabe ao empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja, que fez os depósitos corretamente. O trabalhador pode alegar apenas o recolhimento irregular pela empresa e pleitear as diferenças... Segundo o ministro Brito Pereira, o entendimento atual do TST é de que, quando se trata de pedido de diferenças de FGTS, seria do empregador o ônus de provar a inexistência de diferenças, "uma vez que

Cabe ao empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja, que fez os depósitos corretamente. O trabalhador pode alegar apenas o recolhimento irregular pela empresa e pleitear as diferenças... Segundo o ministro Brito Pereira, o entendimento atual do TST é de que, quando se trata de pedido de diferenças de FGTS, seria do empregador o ônus de provar a inexistência de diferenças, "uma vez que

A organização criminosa não pode ser usada como crime antecedente da lavagem de dinheiro antes das leis de 2012 e 2013, que incluíram o conceito no Código Penal brasileiro. A tese, presente em acórdão publicado na última segunda-feira (5/5) pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, contraria o entendimento mais corriqueiro na corte: até então, os ministros costumavam reconhecer a organização criminosa com base na Convenção de Palermo, da qual o Brasil é signatário. O novo entendimento fez a 6ª Turma trancar um processo que acusava um casal de São Paulo de lavagem de dinheiro por fatos ocorridos em 2006 antes, portanto, das leis 12.694 /2012 e 12.850 /2013. Só continuará a tramitar a acusação por falsidade ideológica. Ao avaliar Recurso em Habeas Corpus no dia 24 de abril, o colegiado considerou inviável a responsabilização criminal [dos réus], visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, pois, à época dos fatos, [era] carente a descrição normativa do que seria compreendido

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus ( HC 106124 ) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do prefeito cassado de Itaperuçu (PR) José de Castro França e suspendeu, até o julgamento final do HC, o curso do inquérito policial em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O inquérito foi aberto para apurar suposto crime de desobediência (previsto no Decreto-lei 201 /67) atribuído ao prefeito por não ter incluído, no orçamento do município, verba necessária ao pagamento de um precatório. Ocorre que a ordem de processamento de precatórios tem caráter administrativo e seu descumprimento não caracteriza o cometimento do delito definido no inciso XIV do artigo 1º do Decreto-lei nº 201 /67 (deixar de cumprir ordem judicial). Embora a questão seja objeto de pacífica jurisprudência nos tribunais, o inquérito policial contra o prefeito prosseguiu, sem que houvesse pedido do Ministério Público para seu arquivamento

Considerando a inexistência de prova pré-constituída, uma vez que o candidato não comprovou a alegada preterição, o desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra denegou a segurança, sob o fundamento da ausência

O deputado Penaldon Jorge (PSC) destacou hoje (quinta-feira,27) as principais manchetes dos veículos de comunicação desmentindo a fraude nas eleições municipais de Caxias e declaração da desembargadora Nelma Sarney inviabilizando qualquer indício de irregularidade naquele município. De acordo com Penaldon, a análise feita por Nelma Sarney sobre o laudo dos técnicos que evidenciaram a suspeita de fraude derruba qualquer dúvida sobre a lisura do pleito municipal de Caxias. “Hoje todos os jornais estampam que nenhuma fraude foi cometida no processo eleitoral no município de Caxias. Fato afirmado pela desembargadora Nelma Sarney. Isso já nos conforta porque o Estado do Maranhão não poderia ser pioneiro nesse processo de falta de credibilidade no sistema eletrônico de votação”, disse o deputado. Para ele, o questionando do sistema de urnas eletrônicas no Brasil é muito prejudicial, pois essa é uma tecnologia caríssima e com investimentos de muitos anos feitos pelo TSE e pela União. “Apesar todo

Então ingressou com ação judicial para declarar a inexistência da dívida alegada pela estatal, mas teve o pedido de perícia negado pelo juiz, sob o argumento de que a matéria seria unicamente de direito

Então ingressou com ação judicial para declarar a inexistência da dívida alegada pela estatal, mas teve o pedido de perícia negado pelo juiz, sob o argumento de que a matéria seria unicamente de direito

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho pela empresa leva à presunção de que o acidente nela descrito efetivamente ocorreu. E foi justamente essa presunção que levou a 2ª Turma do TRT mineiro, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a modificar decisão de 1º Grau que não reconheceu a existência do acidente constante em CAT emitida pela própria empresa, uma marmoraria. No caso, houve inconsistências entre as narrativas do trabalhador a respeito do acidente. Na petição inicial, foi alegado que, ao descarregar chapas de pedras de mármore de um caminhão, uma delas quebrou e prensou a mão dele contra uma mesa. Já em depoimento pessoal, o empregado disse que, ao descer pedras do caminhão, uma delas prensou sua mão contra o chão. Além dessas, o juiz ainda constatou outra divergência: a prova documental demonstrou que o trabalhador ajuizou ação anterior contra outro empregador com a mesma tese de acidente de trabalho sofrido ao ter a mão prensada contra o batente