Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei
O conteúdo da referida Súmula é agora objeto de um projeto que altera a lei sobre a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento (Lei nº 8.560 /92)... A proposição estabelece a admissão tácita de paternidade nos casos em que o suposto pai se recusa a realizar o teste de DNA... A Súmula 301 do STJ estabelece que, em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade