Jurisdição e Competência Penal em Notícias

Segundo a PGR, normas de natureza infraconstitucional, como o são os artigos 35 , inciso II , do Código Eleitoral , e 78 , inciso IV , do Código de Processo Penal , não podem modificar o âmbito de competência... Para ela, em que pese a excelência dos serviços prestados pelos órgãos que compõem a jurisdição eleitoral, a Justiça Eleitoral não está vocacionada para processar e julgar crimes comuns federais, alguns... “A solução constitucional para os casos de conexão entre crimes federais e eleitorais é a de cindir a respectiva investigação penal”, defendeu

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – INVESTIGAÇÃO PENAL – SUPERVISÃO JUDICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PENAL – PENA DE MULTA – FUNDO PENITENCIÁRIO Destinação dos recursos provenientes das penas de multa ao Fundo Penitenciário Estadual ADI 2.935... A pena de multa, que possui natureza de sanção, e a destinação dos recursos financeiros provenientes de seu pagamento, inserem-se no âmbito do direito penal, cuja competência para legislar compete privativamente

Competência Em voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que a Constituição Federal atribuiu à União a competência

Ainda segundo Fachin, estabelecer condições para o exercício da jurisdição penal pelo STJ consiste em norma processual, matéria de competência privativa da União e impossível de ser prevista pelas Constituições... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, invalidou duas normas estaduais que exigiam autorização da Assembleia Legislativa para a abertura de ação penal contra governador nos crimes comuns... autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”

Foi a primeira vez que o relator do caso analisou especificamente um pedido da defesa sobre a competência da Justiça Federal do Paraná... O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8), a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o... “Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba

Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Altera a Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal , para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública; 39) LEI Nº 12.433... pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), para definir a competência em modalidades de estelionato. 96) LEI Nº 14.188 , DE 28 DE JULHO DE 2021

Na área penal, os processos de competência originária dos tribunais são os que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função, a exemplo daquelas referidas pelos artigos 29, X (Prefeitos Municipais... São autoridades sujeitas à jurisdição do STJ para as hipóteses de mandado de segurança, nos termos do artigo 105, I, b, da Constituição Federal , os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército... O foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, é a regra que determina que as ações penais contra certas autoridades sejam processadas e julgadas originariamente nos

Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais... os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular... ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados

Siga nossas redes sociais para ficar por dentro de tudo o que acontece na seara penal. Twitter. Instagram. Facebook. Podcast... A competência da Justiça Militar Estadual tem natureza absoluta, fixada em razão da matéria de crime militar e da pessoa, que é policial militar... magistrada entendeu que ficou configurado excesso de prazo, já que a custódia cautelar dos agentes perdurava há quase três anos e, ainda assim, não se obteve uma sentença válida no âmbito do 1º grau de jurisdição

Decisão é da 3ª seção do STJ, ao considerar que veículo não pode ser entendido como aeronave, afastando competência Federal... Dessa forma, o ministro ponderou que o balão de ar quente não se enquadra no conceito de aeronave, o que afasta a competência da Justiça Federal sobre o caso... Após manifestação do MP/SP, o juízo estadual declinou da competência por entender que os balões de ar quente seriam equiparados a aeronaves – argumento contestado pela Justiça Federal