Lei 11.941/2009 em Notícias

A Lei 11.941 /2009 acrescenta uma expressão ao artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto 70.235 /1972, estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no Carf, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá

Entenda O programa de parcelamento de dívidas com a União conhecido como "Refis da Crise" foi instituído em 2009 pela Lei nº 11.941 .

No caso, a empresa aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009 (Refis da Crise), reaberto pela Lei nº 12.973 /2014, e migrou para o Pert, o mais recente, criado pela Lei nº 13.496 /2017,

Até mesmo os débitos já parcelados de acordo com a versão original da Lei nº 11.941 , de 2009, poderão ser reparcelados nesse novo regime... de 2009, que são: Todavia, nessa nova versão do parcelamento, a adesão está condicionada ao pagamento de antecipação equivalente à: 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a... débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31-12-2013, com descontos e prazos especiais, previstos no art. 1º da Lei 11.941

De acordo com a Portaria fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei 11.941 /2009, observadas... /2009, conforme prevê a Lei nº 12.865 /2013... baixada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, que regulamenta a reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto àqueles órgãos, na forma da Lei nº 11.941

“Realmente, a Lei 11.941 /2009 tratou de forma segregada e distinta os valores componentes do crédito tributário (principal, multa, juros e encargos) e as reduções aplicáveis a cada um deles, não podendo... A exclusão da multa no caso de adesão ao programa de parcelamento fiscal apelidado de Novo Refis (Lei 11.941 /09) não implica a exclusão do pagamento de juros... No REsp 1.492.246 , o tribunal definiram que não há qualquer indicativo na Lei 11.941 que permita concluir que “a redução de 100% das multas de mora e de ofício estabelecida no artigo 1º , parágrafo 3º

De acordo com a Portaria, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei 11.941 /2009 , observadas... /2009, conforme prevê a Lei 12.865 /2013... publicaram no Diário Oficial de hoje, 18-10, a Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB/2013, que regulamenta a reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto àqueles órgãos, na forma da Lei 11.941

Leia a portaria: PORTARIAS DE 26 DE JANEIRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, no Decreto

Até mesmo os débitos já parcelados de acordo com a versão original da Lei nº 11.941 , de 2009, poderão ser reparcelados nesse novo regime... de 2009... de 2009

De acordo com a Portaria, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei 11.941 /2009 , observadas... /2009, conforme prevê a Lei 12.865 /2013... publicaram no Diário Oficial de hoje, 18-10, a Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB/2013, que regulamenta a reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto àqueles órgãos, na forma da Lei 11.941