Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade... Com relação à fungibilidade entre apelação e agravo de instrumento, o STJ possui entendimento de que a decisão que exclui litisconsorte da demanda possui natureza interlocutória e, portanto, o recurso... ao bem destinação diversa daquela que motivou a expropriação , Ordem legal para nomeação de bens à penhora na execução fiscal, Atualização monetária das indenizações decorrentes do seguro DPVAT e Fungibilidade

Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... da fungibilidade recursal... contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio

Fungibilidade O MPF alegou que a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos... O tribunal, no entanto, entendeu que o recurso cabível nessa situação era outro o agravo de instrumento... Em 28 de maio deste ano, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação

"Uma vez configurada tal hipótese, não tem incidência o princípio da fungibilidade dos recursos", afirmou o ministro... Esse princípio permite a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. A decisão foi unânime... Essas verbas haviam sido excluídas da condenação anteriormente pela própria SDI-1, o que levou a trabalhadora a interpor novo recurso de embargos

O agravo de instrumento ataca despacho ou decisão do presidente ou vice do TRT que denega seguimento ao recurso. O erro inviabilizou a aplicação do chamado "princípio da fungibilidade"... Este prevê que um recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinada decisão, pode ser considerado válido, desde que haja dúvida na doutrina ou na jurisprudência sobre qual é o recurso viável a ser... Contra a decisão do Regional, o banco deveria ter ajuizado recurso de revista, mas optou pela via do agravo de instrumento, o que, segundo o entendimento da Turma, constitui "erro grosseiro"

Apesar de considerar que, no caso, o procedimento adequado seria o da ação de despejo, o TJSP seguiu o princípio mihi factum, dabo tibi ius ("dá-me os fatos que lhe darei o direito"), concluindo que o... Ao confirmar a sentença que determinou a reintegração de posse, o TJSP considerou que, tendo sido demonstrada a relação locatícia no imóvel transmitido aos herdeiros no momento da morte do pai (princípio... prevê a fungibilidade (ou seja, a possibilidade de se aceitar um meio processual juridicamente inadequado) para os diferentes tipos de ação possessória: a reintegração de posse (no caso de esbulho)

O agravo de instrumento ataca despacho ou decisão do presidente ou vice do TRT que denega seguimento ao recurso. O erro inviabilizou a aplicação do chamado "princípio da fungibilidade"... Este prevê que um recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinada decisão, pode ser considerado válido, desde que haja dúvida na doutrina ou na jurisprudência sobre qual é o recurso viável a ser... Contra a decisão do Regional, o banco deveria ter ajuizado recurso de revista, mas optou pela via do agravo de instrumento, o que, segundo o entendimento da Turma, constitui "erro grosseiro"

Além disso, lembrou que tanto o CPP quanto o CPC permitem que a parte não seja prejudicada quando, por uma questão de interpretação e não havendo má-fé, interpõe um recurso em lugar de outro (princípio da fungibilidade... da fungibilidade recursal)... Sustentou ser inaplicável o CPP para recurso subsequente ao agravo de instrumento, já que os embargos previstos nesse código se destinam apenas a sanar vícios das decisões proferidas em recursos previstos

Ele discorreu, também, sobre os princípios recursais (taxatividade, singularidade, proibição do reformatio in pejus e fungibilidade recursal) e efeitos... O curso terá mais três aulas, que versarão sobre agravo de instrumento, embargos de declaração e recurso extraordinário e recurso especial... A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou na quarta-feira (2) o curso Recursos em espécie no processo civil , sob coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos

Entretanto, em respeito ao princípio da fungibilidade o relator recebeu o recurso na espécie cabível, ou seja, como agravo... O recorrente interpôs pedido de reconsideração quando correto seria o recurso de agravo... De relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o recurso foi votado na sessão extraordinária do dia 23/9