Validade do Termo de Rescisão Contratual em Notícias

Quando o contrato de trabalho tiver duração superior a um ano, o termo de rescisão somente terá validade se firmado com assistência do sindicato da categoria ou do representante legal do Ministério do... Da forma realizada, não foram observadas as exigências legais para a rescisão do contrato... validade se aprovado pela entidade sindical ou Ministério do Trabalho

Quando o contrato de trabalho tiver duração superior a um ano, o termo de rescisão somente terá validade se firmado com assistência do sindicato da categoria ou do representante legal do Ministério do... Da forma realizada, não foram observadas as exigências legais para a rescisão do contrato... validade se aprovado pela entidade sindical ou Ministério do Trabalho

Afirmou que a rescisão contratual não teria validade por não ter sido homologada pelo sindicato ou perante o Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT... No caso, relatora ministra Dora Maria da Costa destacou que a rescisão se deu por iniciativa da própria empregada e, não tendo sido comprovado qualquer vício de consentimento no pedido, não se pode enquadrar

Por último, declarou que foi acusada de fraudes contratuais pela ex-empregadora... colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, que considerou que o pedido de demissão, elaborado e assinado pela trabalhadora, tem plena validade... edição da Lei nº 13.467 /2017 e, portanto, já não era obrigatória a homologação da rescisão perante o sindicato da categoria

da rescisão, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só terá validade se for feito com a assistência do sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho... Argumentaram também que há mais de 10 anos o juiz de paz da cidade faz as homologações de rescisões contratuais — em média, 30 por mês... A homologação já havia sido recusada em primeiro grau, mas a parte reclamada na ação recorreu, alegando que não existem órgãos superiores na cidade onde a homologação das rescisões contratuais foi feita

Veja alguns exemplos: original ou cópia autenticada do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados; contrato individual de trabalho; termo de rescisão contratual; contracheques... Exceções à validade da carteira de trabalho Embora a regra geral preveja a aceitação da CTPS como prova para a aposentadoria, existem algumas exceções

Neste mesmo sentido, foi proferida decisão paradigma no Distrito Federal sobre a matéria, fundamentando o julgado nos seguintes termos: CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA... Pedido de rescisão contratual da parte consumidora, em 7.4.2017, em razão de alegada insatisfação em relação aos prazos de carência... a fim de guardar o equilíbrio nas relações contratuais, e considerando que o autor jamais usufruiu os serviços da parte requerida UNIMED, solicitando a rescisão contratual assim que certificou-se da não

Ele explicou que as duas modalidades de rescisão contratual - dispensa sem justa causa e rescisão indireta - resultam consequências jurídicas idênticas... Segundo explicou o relator, nos termos do artigo 477 , § 1º , da CLT , para a validade do pedido de demissão é imprescindível que o empregado seja assistido, no ato de sua manifestação de vontade, pelo... A assistência sindical é, portanto, requisito essencial para a validade do ato e, quando não observado, deve-se declarar a nulidade do pedido de demissão

de conciliação emitido pela Comissão de Conciliação Prévia, quando a rescisão ocorrer por Termo de conciliação; – Sentença do Juízo Arbitral, quando a rescisão for estabelecida por meio de Sentença do... CTPS Original e reter cópia das páginas CTPS (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho) para as rescisões de contrato a partir 11/11/2017; – Termo de audiência e conciliação da Justiça... ; ou – Alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial ou registrado no Cartório

O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou procedente ação interposta por O.T.M. contra M.S.L. em ação de despejo, cumulada com rescisão contratual, cobrança de aluguéis... Portanto, requer o reconhecimento da existência e validade da relação locatícia estabelecida e que, caso não seja efetuado o depósito ou sendo contestada a ação, seja decretada a rescisão do contrato de... Diante da falta de contestação por parte da requerida, por força da revelia, o juiz presumiu verdadeiros os fatos narrados, notadamente a existência e validade da locação e o atraso no pagamento dos aluguéis