Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

do Poder Executivo, sustentou o relator... vê, a Câmara Municipal de Primavera do Leste, ao promulgar lei de iniciativa privativa do prefeito municipal, extrapolou seus limites, invadindo esfera de competência conferida com exclusividade ao chefe do Poder Executivo... O prefeito de Primavera do Leste apresentou veto à emenda e, mesmo assim, em sessão, a Câmara Municipal rejeitou o veto, promulgando e publicando a lei

Segundo a Governadoria, a matéria tratada pelo autógrafo inclui-se no rol de competência privativa do chefe do Poder Executivo... do Poder Executivo; Processo nº 3.893: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 332, de 14 de outubro de 2010... da proposta, que determinava a inclusão da farinha ou fécula de mandioca nas cestas básicas dos programas sociais do Governo estadual, argumentando que esta determinação é de competência privativa do chefe do Poder Executivo

Um deputado muito próximo à cúpula do Executivo chegou a dizer ao assessor e a um dos dirigentes da Federação que a chefe do Poder Executivo estava analisando o veto e que a decisão seria tomada na tarde... Na referida Lei está mantida a emenda que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, caso os PLs 6613/09 e 6697/09 sejam... Durante a noite, obtiveram a informação do STF e também do deputado Policarpo que não haveria o veto

Afirmou ainda, em seu voto, que no caso em apreço não tem dúvidas de que a citada legislação seria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e não de membro da Câmara de Vereadores... Executivo... Contudo, a Câmara de vereadores rejeitou o veto, promulgando a lei

Afirmou ainda, em seu voto, que no caso em apreço não tem dúvidas de que a citada legislação seria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e não de membro da Câmara de Vereadores... Executivo... Contudo, a Câmara de vereadores rejeitou o veto, promulgando a lei

Nas razões apresentadas para o veto, o Executivo estadual cita ser inconstitucional o Parlamento estadual dispor sobre matéria cuja competência legislativa é do chefe do Poder Executivo... No veto, o Executivo esclarece que cabe à administração pública editar normas do âmbito do Poder Executivo, inclusive no que diz respeito à criação de funções e cargos públicos... Direito Na fundamentação ao veto, o Executivo Estadual agrega parecer emitido pelo STF, quando da derrubada da exigência legal para o exercício da profissão de jornalista em âmbito nacional: “Tirante

Conforme justificativa apresentada na propositura assinada pelo chefe do Poder Executivo, governador Marconi Perillo (PSDB), a proposta de Adriana apresenta vício de iniciativa e, portanto, aponta inconstitucionalidade... Foi encaminhado para fins de relatoria na Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), matéria de nº 2194/16 , referente a um veto do Governo ao autógrafo de lei nº 221, de 14 de junho de 2016

“Além disso, institui colegiado no âmbito da administração pública federal, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Federal, e estabelece aos integrantes do Ministério Público o... exercício de atividades estranhas às suas competências institucionais”, diz o governo, ao apresentar as razões para o veto... A lei que criou o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União foi publicada na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União, com dois vetos

Toffoli observou que a corte já definiu que eventual alteração unilateral pelo chefe do Poder Executivo nas propostas orçamentárias apresentadas por outros Poderes, quando estas se encontrem em conformidade... Destacou que são estreitos os limites do Poder Executivo para interferir nas propostas de outros Poderes, cabendo sempre ao Legislativo a mais ampla apreciação da proposta consolidada recebida... Segundo o ministro Dias Toffoli, “a celeuma que se põe, portanto, diz respeito à possibilidade de o Poder Executivo realizar glosa na proposta de orçamento recebida de outros poderes e, em sendo possível

Conforme justificativa apresentada na propositura assinada pelo chefe do Poder Executivo, governador Marconi Perillo (PSDB), a proposta de Adriana apresenta vício de iniciativa e, portanto, aponta inconstitucionalidade... Foi encaminhado para fins de relatoria na Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), matéria de nº 2194/16 , referente a um veto do Governo ao autógrafo de lei nº 221, de 14 de junho de 2016