Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

Para os magistrados, o pedido de demissão foi válido, pois configura a hipótese do art. 394 da CLT , que faculta à mulher grávida o rompimento do contrato de trabalho quando esse for prejudicial à gestação... Como ficou comprovado que as condições inadequadas de trabalho culminaram na rescisão contratual e a empresa não satisfez os títulos rescisórios, ela deverá pagar também a multa prevista no art. 477... A sentença da primeira instância declarou a nulidade do pedido de desligamento e condenou a ré no pagamento das verbas referentes à demissão sem justa causa

Para os magistrados, o pedido de demissão foi válido, pois configura a hipótese do art. 394 da CLT , que faculta à mulher grávida o rompimento do contrato de trabalho quando esse for prejudicial à gestação... Como ficou comprovado que as condições inadequadas de trabalho culminaram na rescisão contratual e a empresa não satisfez os títulos rescisórios, ela deverá pagar também a multa prevista no art. 477... A sentença da primeira instância declarou a nulidade do pedido de desligamento e condenou a ré no pagamento das verbas referentes à demissão sem justa causa

Para os magistrados, o pedido de demissão foi válido, pois configura a hipótese do art. 394 da CLT , que faculta à mulher grávida o rompimento do contrato de trabalho quando esse for prejudicial à gestação... Como ficou comprovado que as condições inadequadas de trabalho culminaram na rescisão contratual e a empresa não satisfez os títulos rescisórios, ela deverá pagar também a multa prevista no art. 477... A sentença da primeira instância declarou a nulidade do pedido de desligamento e condenou a ré no pagamento das verbas referentes à demissão sem justa causa

Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... Na ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Os pedidos foram julgados improcedentes pela 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) e pelo TRT2 (SP)

Para os magistrados, o pedido de demissão foi válido, pois configura a hipótese do art. 394 da CLT , que faculta à mulher grávida o rompimento do contrato de trabalho quando esse for prejudicial à gestação... Como ficou comprovado que as condições inadequadas de trabalho culminaram na rescisão contratual e a empresa não satisfez os títulos rescisórios, ela deverá pagar também a multa prevista no art. 477... A sentença da primeira instância declarou a nulidade do pedido de desligamento e condenou a ré no pagamento das verbas referentes à demissão sem justa causa

do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT ; indenização substitutiva do seguro-desemprego; e vale-refeição... A demissão ocorreu em 2015... Ela negou, no entanto, pedido para que a empresa pagasse verba de gratificação por acúmulo de função

Os valores correspondem a aviso-prévio, férias, honorários advocatícios, multa de 40% do FGTS e multa do § 8º do art. 477 da CLT . Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4... O pedido de demissão ocorreu em 8 de fevereiro de 2018. No dia 5 de março do mesmo ano, o haitiano ajuizou uma ação trabalhista... A Turma manteve a multa por litigância de má-fé aplicada à casa noturna. O colegiado também não acolheu o pedido da empresa para que não fossem enviados ofícios à OAB, ao MP/RS, ao MPF e ao MPT

Multas O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário (artigo 477 , § 8º da CLT )... Saldo de salário; férias vencidas mais 1/3 constitucional; Pedido de Demissão Ocorre por iniciativa do empregado... Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão

Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... Na ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Os pedidos foram julgados improcedentes pela 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) e pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região)

Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... Na ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Os pedidos foram julgados improcedentes pela 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) e pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região)