Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel em Notícias

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  • STJ impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel

    Notícias27/11/2018Correio Forense
    O recurso foi interposto em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança, iniciada há 20 anos... Ela citou decisão da Terceira Turma que confirmou a penhora de 10% do salário de um locatário para garantir o pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década... Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso do credor, que pedia a penhora de 30% dos vencimentos dos fiadores em uma ação de cobrança de aluguéis, porque a medida ameaçaria a manutenção dos devedores
  • Lei completa três anos e ajuda a equilibrar relação entre locatários e inquilinos

    Notícias25/01/2013Agência Brasil
    Se por um lado, as alterações protegem o locatário, visto que ficou mais fácil a ação de despejo por falta de pagamento, por outro, especialistas acreditam que as mudanças beneficiaram aqueles inquilinos... Segundo dados levantados pela entidade no fórum paulistano, de janeiro a novembro de 2010, as ações por falta de pagamento caíram 16,8% em comparação com mesmo período de 2009... De acordo com a regra, quem atrasar o pagamento tem 15 dias, depois de notificado, para quitar a dívida. Se não fizer o pagamento e o juiz aceitar a ação de despejo, tem um mês para deixar o imóvel
  • Lei do aluguel ainda não garante despejo rápido de maus pagadores

    Notícias21/06/2010G1 - Globo.com
    Normalmente, uma ação de despejo por falta de pagamento leva de seis a 12 meses para sair, segundo especialistas. Hoje, esse período ainda não foi reduzido por conta da nova lei... Em março de 2009, por exemplo, havia 2.124 ações de despejo por falta de pagamento. No mesmo mês deste ano, dois meses depois de a lei ter entrado em vigor, esse número caiu para 1.699... "Varia de ação para ação, de situação para situação. Não é possível afirmar que, em todos os casos, o entendimento será o mesmo. Não é uma regra
  • Dívida superior a caução autoriza despejo

    Notícias09/12/2012Consultor Jurídico
    A falta de pagamento de aluguéis, cujo montante supere o valor da caução dada em garantia pela locatária, autoriza a ordem de desocupação do imóvel... Ela o abandonou e, dessa forma, caberia a ele a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis... Esse foi o entendimento que levou a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a permitir o despejo de um homem que estava com o aluguel atrasado
  • STJ: Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel

    Notícias28/11/2018Enviar Soluções
    O recurso foi interposto em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança, iniciada há 20 anos... Ela citou decisão da Terceira Turma que confirmou a penhora de 10% do salário de um locatário para garantir o pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década... Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso do credor, que pedia a penhora de 30% dos vencimentos dos fiadores em uma ação de cobrança de aluguéis, porque a medida ameaçaria a manutenção dos devedores
  • Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel

    Notícias28/11/2018Danielle Bezerra
    O recurso foi interposto em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança, iniciada há 20 anos... Ela citou decisão da Terceira Turma que confirmou a penhora de 10% do salário de um locatário para garantir o pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década... Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso do credor, que pedia a penhora de 30% dos vencimentos dos fiadores em uma ação de cobrança de aluguéis, porque a medida ameaçaria a manutenção dos devedores
  • Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel

    Notícias27/11/2018Superior Tribunal de Justiça
    O recurso foi interposto em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança, iniciada há 20 anos... Ela citou decisão da Terceira Turma que confirmou a penhora de 10% do salário de um locatário para garantir o pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década... Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso do credor, que pedia a penhora de 30% dos vencimentos dos fiadores em uma ação de cobrança de aluguéis, porque a medida ameaçaria a manutenção dos devedores
  • Número de ações locatícias cai pelo terceiro mês consecutivo

    Notícias09/03/2020Celso Aires Cavalcante Neto
    As ações por falta de pagamento de aluguel responderam por 89,5% dos casos, com 947 processos... Falta de pagamento: motivada por inadimplência do inquilino. Ordinária (Despejo): relativa à retomada de imóvel para uso próprio, de seu ascendente ou descendente, reforma ou denúncia vazia... Entenda o significado de cada ação: Consignatória: movida quando há discordância de valores de aluguéis ou encargos, com opção do inquilino pelo depósito em juízo
  • Mantida sentença que determinou despejo de devedora

    Notícias01/10/2009Correio Forense
    Conforme o relato dos autos, a proprietária do imóvel moveu ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres, encargos e multas contratais em face da locatária, que deixou transcorrer o... Grau que determinou a desocupação do bem por falta de pagamento do aluguel, encargos e multas contratuais... Tomando os fatos como verdadeiros, a juíza de Primeiro Grau determinou a rescisão do contrato, o despejo da ocupante do imóvel no prazo de 15 dias a contar da intimação e ainda o pagamento dos aluguéis
  • Novas regras do aluguel favorecem proprietários e inquilinos que pagam em dia

    Notícias21/01/2010Agência Brasil
    “Acreditamos nos efeitos positivos da lei, principalmente no tocante à agilização das ações de despejo por falta de pagamento... Com as alterações, o juiz poderá conceder liminarmente ação de despejo, caso o contrato não tenha garantia... Com essa facilidade para o despejo por falta de pagamento e a diminuição do número de exigências para o locatário, a expectativa dos agentes imobiliários é que o mercado de imóveis urbanos se aqueça, com
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