Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

O juiz declarou inexigível os valores cobrados pela Oi e determinou a devolução, em dobro, das quantias indevidamente pagas até a adequação dos valores... Na ação, apresentou documentos comprovando a diferença nos valores e pediu que fosse reconhecida a ilegalidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores pagos a mais, conforme previsto no artigo... O juiz afirmou ainda que a defesa apresentada foi um modelo genérico utilizado em ações semelhantes, sem impugnar especificamente os fatos narrados pelo cliente

Logicamente, a Fazenda poderia homologar antes a quantia paga de forma indevida, quando ocorreria um prazo de prescrição menor... Esse artigo define o termo inicial do prazo de prescrição da ação em que o contribuinte pode pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação – aqueles nos quais o contribuinte paga... Segundo a Corte Especial, o legislador pode dar novo entendimento à matéria, mas não pode atingir fatos pretéritos, especialmente o caso daqueles contribuintes que efetuaram o pagamento indevidamente na

Finalmente, com relação às quantias pagas pelos consumidores, afirmou ser pertinente o reembolso, na forma simples, em consonância com o disposto no artigo 876 do Código Civil todo aquele que recebeu o... Tarifa indevida O juiz de Direito Felipe Marques Dias Fagundes, titular da 5ª Vara Cível de Pelotas, citou a jurisprudência e a lei, para concluir que a restituição de eventuais valores indevidamente cobrados... deve observar o período de cinco anos contados do ajuizamento da ação

O juiz José Rubens Senefonte, que atua na 3ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por W.F. de M. e L.J.R. contra a empresa TAP Air Portugal... A empresa apresentou contestação alegando ausência de ilegalidade da cobrança dos R$ 809,00 e na consequente impossibilidade de restituição em dobro do valor pago... A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor e a restituir em dobro o valor cobrado e pago indevidamente na hora do embarque

O juiz José Rubens Senefonte, que atua na 3ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por W.F. de M. e L.J.R. contra a empresa TAP Air Portugal... A empresa apresentou contestação alegando ausência de ilegalidade da cobrança dos R$ 809,00 e na consequente impossibilidade de restituição em dobro do valor pago... A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor e a restituir em dobro o valor cobrado e pago indevidamente na hora do embarque

à vista e integral de TODOS os valores pagos pelos compradores em Contrato; iii) Restituição à vista das quantias indevidamente pagas a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI; e iv) Pagamento... integral das parcelas pagas... Em primeira instância, a ação foi julgada PROCEDENTE para declarar a quebra do negócio por culpa da incorporadora, com a consequente condenação na restituição à vista de todos os valores pagos em Contrato

Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil , que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim... Luis Felipe Salomão deu provimento ao recurso especial do morador, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser feita pelo Condomínio Edifício Marquês de São Vicente... Portanto, nada impede que o recorrente (o morador) apresente o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, como no caso dos autos

Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil , que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim... Luis Felipe Salomão deu provimento ao recurso especial do morador, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser feita pelo Condomínio Edifício Marquês de São Vicente... Portanto, nada impede que o recorrente (o morador) apresente o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, como no caso dos autos"

Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil , que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim... Luis Felipe Salomão deu provimento ao recurso especial do morador, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser feita pelo Condomínio Edifício Marquês de São Vicente... Portanto, nada impede que o recorrente (o morador) apresente o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, como no caso dos autos”

Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil , que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim... Luis Felipe Salomão deu provimento ao recurso especial do morador, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser feita pelo Condomínio Edifício Marquês de São Vicente... Portanto, nada impede que o recorrente (o morador) apresente o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, como no caso dos autos