Ação de Busca e Apreensao de Veiculo em Notícias

Ildeu de Souza Campos, destacou em seu voto que a agravante provou haver instruído a ação de busca e apreensão - alienação fiduciária com contrato de financiamento, notificação extrajudicial e planilha... apreensão... A 3ª Turma Cível, em sessão extraordinária realizada, deu provimento ao agravo impetrado pela BV Financeira S/A, para que seja feita a busca e apreensão de um bem dado como garantia fiduciária em contrato

Em sua apelação, o autor alega que não teria havido perda de objeto em relação ao primeiro pedido, uma vez que foram dois os veículos apreendidos e não apenas aquele objeto da ação de busca e apreensão... Acrescenta que a ação visava a anular o termo de apreensão dos veículos, devendo ter como consequência a anulação de todos os atos posteriores, inclusive o de recolhimento dos bens apreendidos, com sua... O autor aduz, por fim, que o perdimento ou apreensão do veículo só seria viável quando o instrumento estivesse sendo utilizado exclusivamente para a prática da infração, o que não seria a hipótese dos

Sem isso, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito... Por seis votos a dois, os ministros da 2ª Seção decidiram que o pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911 /1969, que permite o uso da ação de busca e apreensão... “A aplicação dessa tese com intuito de impedir o exercício do direito de se ingressar com a ação de busca e apreensão terá como efeito imediato o surgimento de um risco até então inexistente: a perda da

Sem isso, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito... Por seis votos a dois, os ministros da 2ª Seção decidiram que o pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911 /1969, que permite o uso da ação de busca e apreensão... “A aplicação dessa tese com intuito de impedir o exercício do direito de se ingressar com a ação de busca e apreensão terá como efeito imediato o surgimento de um risco até então inexistente: a perda da

O banco BMG foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e 50 mil em virtude de uma ação ajuizada por um consumidor cujo veículo, que já estava quitado, foi alvo de busca e apreensão propostas... de 2010 um oficial de justiça e um representante do BMG foram a sua casa para cumprir liminar de processo de busca e apreensão, o que chamou a atenção de vizinhos e rendeu-lhe a fama de mau pagador... O juiz ressaltou que a instituição bancária, "não reconhecendo a autoridade das decisões judiciais e tampouco da coisa julgada", entrou com outro pedido de busca e apreensão levando o autor a recorrer

“Dito isso, destaco que a ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento da avença garantida por alienação fiduciária e a demonstração da constituição do consumidor em mora... e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca... Mas o devedor decidiu agravar da liminar de apreensão do carro, requerendo a extinção da ação no TJ-RS

e apreensão de veículo... Fonte: ConJur - Banco não prova falta de pagamento e juiz revoga apreensão de carro... Diante disso, o julgador determinou que o banco procedesse à imediata devolução do bem à autora da ação

O magistrado citou, ainda, julgado do STJ ao qual reconheceu a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, assim como a possibilidade de busca e apreensão... Na Justiça, uma consumidora alega juros remuneratórios abusivos em um contrato de financiamento para compra de veículo com uma instituição financeira... O Juízo da 2ª vara de Pacatuba/CE, reconheceu, em caráter liminar, a abusividade de juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento e autorizou que veículo permaneça na posse da consumidora

Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor... O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de instituição financeira que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra um cliente em razão da inadimplência... “A sôfrega e imprudente busca por um direito – em tese, legítimo – que, no entanto, faz perecer no caminho direito de outrem, ou mesmo uma toldada percepção do próprio direito, que impele alguém a avançar

Caso não o faça, o credor poderá retomar o bem alienado através de ação de busca e apreensão. Vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual... Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso — desimportando sua extensão, se de pouca monta