Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

Quanto ao entendimento do STJ de que o artigo 310 do CPP autorizaria a imposição de prisão cautelar de ofício pelo magistrado, Fachin salientou que esse mesmo dispositivo, ao disciplinar a audiência de... juiz poderia fazer a conversão, independentemente de provocação, desde que a prisão fosse necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação... Segundo Fachin, ao reforçar o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal , o Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019) vedou a imposição de medidas cautelares pelo magistrado sem representação da autoridade

Quanto ao entendimento do STJ de que o artigo 310 do CPP autorizaria a imposição de prisão cautelar de ofício pelo magistrado, Fachin salientou que esse mesmo dispositivo, ao disciplinar a audiência de... juiz poderia fazer a conversão, independentemente de provocação, desde que a prisão fosse necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação... Segundo Fachin, ao reforçar o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal , o Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019) vedou a imposição de medidas cautelares pelo magistrado sem representação da autoridade

Arresto cautelar (artigo 301 , CPC ): é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória... Devedor não é avisado previamente da penhora Além disso, Nancy Andrighi destacou que o artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro ou aplicação... Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015 , ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado

Marteleto Godinho e Wilson Furtado Roberto ponderam o seguinte: "Da análise do texto dos incisos VI e VIII do art. 5º , constata-se que o propósito do art. 13 do Marco Civil da Internet consiste em disciplinar... A Lei 12.965 /2014, define que ‘registros de acesso a aplicações de internet’ são o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado... Registros de acesso a aplicações de internet, por sua vez, previstos no inciso VIII do citado dispositivo, tratam apenas do conjunto de informações relativas à data e hora de uso de uma determinada aplicação

Áreas urbanas O ministro Benedito Gonçalves lembrou que, antes da entrada em vigor do novo Código Florestal , o STJ pacificou a compreensão de que as normas do antigo código é que deveriam disciplinar... Em seu voto, o relator considerou que o artigo 4º, caput, inciso I, do novo código – ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene ou intermitente... O ministro acrescentou que a não aplicação da norma, que expressamente determina a incidência do novo Código Florestal também ao meio urbano, afronta o enunciado da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal

O que posso asseverar é que a sequência de passos tem se mostrado muito acertada, ao longo dos anos, nos muitos processos administrativos disciplinares e sindicâncias em que atuo e que a aplicação correta... A aplicação da técnica não é garantia de eficácia ou sucesso no esclarecimento dos fatos. Não estamos diante de uma ciência exata... A última etapa consiste na correta aplicação do que foi anteriormente planejado com o acréscimo da livre narrativa do depoente conforme veremos a seguir

Além disso, o documento também apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado... Neste sentido, a CVM continuará aprofundando o estudo e a análise do tema e de sua aplicação ao mercado de capitais, podendo, caso necessário e cabível, regular esse novo mercado , inclusive à luz de sua... VIII do art. 2º da Lei 6.385 e/ou previstos na Lei 14.430 (i.e., certificados de recebíveis em geral); ou se enquadra no conceito aberto de valor mobiliário do inciso IX do art. 2º da Lei 6.385, na medida

na aplicação das normas... correção, ajustamento de conduta e aplicação de sanções... profissionais que atuam nas diversas etapas de controle da disciplina no serviço público, como fonte de consulta para subsidiar despachos, relatórios, defesas, julgamentos, recursos administrativos e medidas

preventiva de segurança pessoal e disciplinar... o ministro havia deferido liminar para garantir o banho de sol a internos da Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, de Martinópolis (SP), que eram privados do benefício em razão do cumprimento de medida... penitenciária em permitir o exercício do direito ao banho de sol a detentos recolhidos a pavilhões especiais contraria as convenções internacionais de direitos humanos subscritas pelo Brasil, cuja aplicação

A medida conta com a participação da diretoria dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) e da equipe de corregedoria local... Além da correição, foi apresentado o projeto Corregedoria Itinerante, para tratar da aplicação do novo Código de Ética e Disciplina da OAB... A correição ordinária da OAB nacional está sendo realizada em todas as seccionais da Ordem, com objetivo de avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares no sistema