Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, BEM COMO DAS OBRAS NELAS APROVADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA... APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1... ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DAS OBRAS MEDIANTE A COLETA DE ASSINATURAS A POSTERIORI

Para a aplicação ao Direito Administrativo de normas do Código Civil de 2002 destinadas a regular relações estritamente particulares, é preciso interpretá-las de forma temperada... Imposição de multa moratória em contrato de adesão. Impossibilidade. Limites da intervenção estatal... Condicionado à construção de obras ou serviços de caráter produtivo. Presunção relativa. Prazo de 15 anos

MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇAO DA LEI 9.605 /98. 1... flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra... de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X (VETADO) XI - restritiva de direitos

se iniciaram os procedimentos de demolição da obra poluidora... O juiz federal Alex Schramm de Rocha, da Subseção de Eunápolis, negou provimento a embargos de declaração e manteve os termos da sentença da juíza federal Cláudia Aparecida Salge, que condenou a União... Entendo pertinente, a aplicação de penalidade à União e ao Município de Porto Seguro, pela falta do serviço de Poder de Polícia Ambiental, no valor correspondente a R$ 20 mil, para cada um, eis que já

O mesmo art. 536, § 1º que prevê a imposição de multa por atraso, indica ser possível ao juiz utilizar-se de busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade... Para os títulos judiciais a regra é que seja oferecida impugnação, e paraos títulos extrajudiciais a regra é a utilização dos embargos do devedor, temas que serão abordados mais a diante... Trata-se também de medida coercitiva e como exemplo de sua aplicação cite-se o art. 498 , parágrafo único do CPC : ” Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á

Estão sem respostas a aplicação de multa de cerca de R$ 15 milhões à prefeitura pelo descumprimento de determinações anteriores e como ficarão os acessos a áreas de preservação cultural e ambiental, como... irregulares na Lagoa 2005/2006 - em liminar, Justiça determina embargo de obras, levantamento de imóveis na faixa da área de 15 metros _-previstos no Código de Águas e pela Lei do Plano Diretor de Balneários... Mas a decisão final cabe ao juiz 2 Multa milionária - a Justiça determinará se houve descumprimento da sentença no passado, que acarretaria numa multa de quase R$ 15 milhões hoje

de som ao vivo ou mecânico amplificado por aparelhos eletrônicos, enquanto não for providenciado o tratamento e isolamento acústico da área e sem possuir a necessária licença ambiental, sob pena de aplicação de multa... de multa no valor de R$ 10 mil por evento realizado... A5) HSBC é condenado a pagar multa por espionagem (pág

Diante disso, o Ibama emitiu auto de infração, com multa de até R$2 milhões, e termo de embargo, para interdição das obras... Em decisão publicada esta semana, a juíza Ana Carolina Dias Fernandes, da 10ª Vara Federal de Salvador, suspendeu a aplicação da multa de R$ 2 milhões contra o governo referente às obras do Parque Tecnológico... No seu parecer, a juíza reconhece que havia alvará e licença ambiental outorgada pelo Município e pelo órgão estadual para a realização das obras

Embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.166/2017-1ª Câmara apontaram possíveis contradições e omissões na deliberação, mediante a qual os embargantes foram apenados com multa, em decorrência de celebração... Acolhendo a proposição do relator, o Plenário decidiu rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis e aplicar-lhes multa... Acórdão 4470/2018 Primeira Câmara , Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. SEGUNDA CÂMARA 4

Data de divulgação: 05 de setembro de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES Embargos infringentes e dispensa irregular de licitação O Plenário, por maioria, acolheu embargos infringentes... Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” (2) CP : “Art. 14 . Diz-se o crime: (...)... Polícia e Ministério Público Federal sustentam basicamente risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal