Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Notícias

A Justiça determinou que o Estado expeça certidão do tempo de serviço prestado por ela no cargo de professora da educação básica. Por ser de primeira instância, cabe recurso dessa decisão... A intenção era contar com o período que contribuiu como professora para a nova aposentadoria... Ela é servidora pública e pretende averbar o tempo em que trabalhou como docente

A Justiça determinou que o Estado expeça certidão do tempo de serviço prestado por ela no cargo de professora da educação básica. Por ser de Primeira Instância, cabe recurso dessa decisão... A intenção era contar com o período que contribuiu como professora para a nova aposentadoria... O juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva confirmou que não há lei que preveja o ato, mas destacou que doutrinas e jurisprudências nos Tribunais Superiores garantem à ex-professora esse direto

A Justiça determinou que o Estado expeça certidão do tempo de serviço prestado por ela no cargo de professora da educação básica. Por ser de Primeira Instância, cabe recurso dessa decisão... A intenção era contar com o período que contribuiu como professora para a nova aposentadoria... O juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva confirmou que não há lei que preveja o ato, mas destacou que doutrinas e jurisprudências nos Tribunais Superiores garantem à ex-professora esse direto

A Justiça determinou que o Estado expeça certidão do tempo de serviço prestado por ela no cargo de professora da educação básica. Por ser de Primeira Instância, cabe recurso dessa decisão... A intenção era contar com o período que contribuiu como professora para a nova aposentadoria... O juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva confirmou que não há lei que preveja o ato, mas destacou que doutrinas e jurisprudências nos Tribunais Superiores garantem à ex-professora esse direto

para 25 anos; no de mulheres, de 30 anos para 20 anos Nas hipóteses de deficiência moderada e leve, as novas condições para aposentadoria por tempo de serviço passam a ser de 29 e 33 anos para homens... agora à Câmara para a análise das alterações nos limites de tempo de contribuição para aposentadoria... A legislação previdenciária em vigor não estabelece qualquer diferenciação nos critérios de aposentadoria para esse grupo O Plenário do Senado aprovou substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 40/2010 -

Uma regra de transição prevê que os militares que estão na ativa terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos... Uma das principais mudanças do texto, aprovado pela Câmara em novembro e pelo Senado no último dia 4, está no tempo mínimo de serviço para que o militar passe para a inatividade, que subirá de 30 para... Alíquotas para pensões Com a nova lei, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5%

A nova lei se destina a reduzir a judicialização, recuperando o protagonismo da representação popular neste tema – como há tanto tempo almejam os trabalhadores... Não basta que o Estado limite o tempo máximo de efetiva exposição a agentes nocivos e conceda regras um pouco mais favoráveis para aposentadoria... Aposentadoria especial do vigilante: Guia Completo Mera exposição a agentes reconhecidos como cancerígenos na LINACH gera contagem de tempo especial (Aposentadoria especial INSS) Desvio de função do servidor

Quatro dias depois, no entanto, em nova sessão, o tribunal decidiu corrigir o resultado anterior, decidindo pela aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço... De acordo com a liminar do conselheiro do CNJ Fabiano Silveira, relator do PCA, o artigo 128 da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ) determina que, nos tribunais, não poderão ter assento na mesma turma... O magistrado alega violações no processo de votação na ocasião em que a Corregedoria do tribunal decidiu pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, em setembro de 2015

Além disso, “a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço constitui gravame que somente se pode aplicar ao servidor quando houver fundamento punitivo ou sancionatório.”... O novo dispositivo alterou de “tempo de serviço” para “tempo de contribuição” o critério a ser utilizado no cálculo dos proventos proporcionais devidos ao servidor que se aposentar... A nova lei também alterou o artigo 1o da Lei Complementar 51 , que trata da aposentadoria compulsória

de serviço para a aposentadoria... Quanto à redução do tempo para aposentadoria por idade, a Lei Complementar 142 /2013 garante ao segurado da Previdência Social com deficiência o direito de se aposentar por idade aos 60 anos (homem) e... Na aposentadoria por tempo de contribuição, os critérios mudam um pouco