Apreensão e Retenção de Documentos em Notícias

Ele tomou a via de registro incorreta, fazendo com que o termo de retenção fosse lavrado unilateralmente, mesmo com os documentos que comprovavam a propriedade da mercadoria... Ele reconhece que não houve irregularidade no transporte dos bens, pois a apreensão ocorreu porque o passageiro, que não conhecia o aeroporto de Brasília... Após negativa do juízo de origem, recorreu ao TRF sob alegação de que os produtos foram importados regularmente e que, por isso, a retenção foi injustificável e sem fundamentação legal

mesmo ele portando documento que comprova a propriedade da mercadoria... A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal a apreensão feita pela Receita Federal, no Aeroporto Internacional de Brasília, de bens comprados no exterior por uma importadora de produtos eletrônicos... Na ação inicial, a empresa buscava, liminarmente, o desembaraço dos bens objeto do Termo de Retenção e Guarda n.º 0685/2012, mediante depósito judicial no valor aduaneiro das mercadorias

Na manhã de ontem, policiais civis e militares cumpriram mandados judiciais de busca e apreensão de documentos contábeis, notas fiscais, computadores e mídias digitais na sede do Sinsempa... Genivaldo Ribeiro, que ontem passou a ser investigado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), sob acusação de má administração de recursos arrecadados com a contribuição sindical e verbas da retenção... Fui surpreendido com essa busca e apreensão. Arrombaram salas, remexeram até a minha casa. Policiais armados como se eu fosse um bandido

Mantida a apreensão do veículo, o proprietário recorreu então ao TRF da 1.ª Região, alegando ter agido de boa-fé, não ter maus antecedentes, e frisando que o veículo sempre foi utilizado de forma legal... O relator da apelação, juiz federal convocado Renato Martins Prates, entendeu que a retenção do trator ainda seria relevante para o processo judicial, existindo também a possibilidade concreta de confisco... Além disso, de acordo com o julgador: "a propriedade do veículo não se encontra devidamente comprovada, visto que o documento (...) é particular, sem qualquer lastro oficial, não apresentando sequer autenticação

Mantida a apreensão do veículo, o proprietário recorreu então ao TRF da 1.ª Região, alegando ter agido de boa-fé, não ter maus antecedentes, e frisando que o veículo sempre foi utilizado de forma legal... O relator da apelação, juiz federal convocado Renato Martins Prates, entendeu que a retenção do trator ainda seria relevante para o processo judicial, existindo também a possibilidade concreta de confisco... Além disso, de acordo com o julgador: a propriedade do veículo não se encontra devidamente comprovada, visto que o documento (...) é particular, sem qualquer lastro oficial, não apresentando sequer autenticação

veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão... do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. § 1o Aplica-se a multa... instituída em lei. § 5o No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção

veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão... do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. § 1o Aplica-se a multa... instituída em lei. § 5o No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção

exercer a pretensão de busca e apreensão de seu rebento em prazo superior a um ano... Emissão por autoridade competente do Estado da origem do documento... pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado

hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento, como determina o art. 37 , § 4º , da Lei n. 11.101 /2005... Assim, admitir a rescisão do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel com base nas normas de proteção ao direito do consumidor, ou seja, com a devolução da maior parte dos valores pagos e a retenção... Com efeito, a norma em questão apenas instituiu a regra de sujeição passiva tributária, atribuindo ao alienante ou ao procurador no país a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda

mesmo ele portando documento que comprova a propriedade da mercadoria”... A 7ª Turma do TRF da 1ª Região considerou legal a apreensão feita pela Receita Federal, no Aeroporto Internacional de Brasília, de bens comprados no exterior por uma importadora de produtos eletrônicos... Na ação inicial, a empresa buscava, liminarmente, o desembaraço dos bens objeto do Termo de Retenção e Guarda nº 0685/2012, mediante depósito judicial no valor aduaneiro das mercadorias