Notícias do Diário Oficial
Artigo 5º - Fica renumerado o Serviço Técnico e Administrativo de Apoio - SJ 6 para SJ 7, mantidas as atuais seções a ele correspondentes, na seguinte conformidade: SJ 7 - Serviço Técnico e Administrativo... Juízo Corregedor Permanente, onde tramitará até ser ultimada... fundada, hipótese em que não poderá rejeitá-la, devendo encaminhá-la ao juízo