Art. 201 da Constituição Federal em Notícias

pertença o tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201... § 9º da CF/88 ); III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta; IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de... jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93 , III , CF/88 ); V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta; VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta; VII – Da permuta de juízes

O auxílio-acidente encontra previsão no art. 201 da CF , no art. 86 da Lei 8.213 /1991 e no art. 104 do Dec. 3.048 /1999, os quais prevêem taxativamente sua natureza indenizatória.

parágrafo 9º , da Constituição Federal , que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na administração pública e privada e a compensação entre os regimes... outubro de 2017, o relator deferiu liminar nas ACOs 2086 e 2712 para autorizar a retenção das contribuições da administração pública estadual ao Regime Geral de Previdência Social com fundamento no artigo 201

parágrafo 9º , da Constituição Federal , que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na administração pública e privada e a compensação entre os regimes... outubro de 2017, o relator deferiu liminar nas ACOs 2086 e 2712 para autorizar a retenção das contribuições da administração pública estadual ao Regime Geral de Previdência Social com fundamento no artigo 201

Os artigos 40 e 201 da Constituição exigem que os dois regimes, tanto o próprio quanto o geral, observem critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial... Para os parlamentares, o ato ofendeu a Constituição nos artigos que trata sobre o regime previdenciário... Mas antes passou pela Câmara e a Comissão de Constituição da casa. O MS alega que todos esses atos não valem por vício no processo legislativo

Os artigos 40 e 201 da Constituição exigem que os dois regimes, tanto o próprio quanto o geral, observem critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial... Para os parlamentares, o ato ofendeu a Constituição nos artigos que trata sobre o regime previdenciário... Mas antes passou pela Câmara e a Comissão de Constituição da casa. O MS alega que todos esses atos não valem por vício no processo legislativo

certa categoria de trabalhadores da filiação obrigatória ao RGPS, prevista de forma expressa no artigo 201 , caput , do texto constitucional... “Ao legislar desse modo, o estado do Mato Grosso do Sul exorbitou da competência legislativa prevista no artigo 24 , inciso XII , da Constituição da República, pois criou norma que excepciona indevidamente... que sejam colhidas informacoes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e do governador do estado e que se ouça o advogado-geral da União, nos termos do artigo 103 , parágrafo 3º , da Constituição Federal

certa categoria de trabalhadores da filiação obrigatória ao RGPS, prevista de forma expressa no artigo 201 , caput, do texto constitucional... “Ao legislar desse modo, o Estado do Mato Grosso do Sul exorbitou da competência legislativa prevista no artigo 24 , inciso XII , da Constituição da República, pois criou norma que excepciona indevidamente... que sejam colhidas informacoes da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul e do governador do estado e que se ouça o advogado-geral da União, nos termos do artigo 103 , parágrafo 3º , da Constituição Federal

da Constituição Federal... ativos atualmente é de 14%, a partir da reforma passa a ser -14% por parte dos segurados ativos, -14% aposentados e pensionistas, incidentes sobre a parcela que exceder ao limite estabelecido no art. 201

201 , V , da CF , que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª... Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício