Reforma da Previdência é aprovada durante sessão extraordinária na Aleac

Em sessão extraordinária, realizada na tarde desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados aprovaram com 17 votos favoráveis e seis contrários, a reforma da Previdência no âmbito estadual. Nas semanas que antecederam a votação, os parlamentares se reuniram para debater alguns pontos com os líderes sindicais, representantes do governo e do Acreprevidência.

Durante os encontros, ficou acordado entre as partes que a Lei nº 1.632/2005, conhecida como a Lei Naluh, que assegura aos professores da rede estadual de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério, para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora da sala de aula, seria mantida. O auxílio-funeral e a licença-prêmio também foram retirados de pauta do texto original e não sofrerão alterações.

O presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), destacou o diálogo que foi mantido com os sindicatos durante o processo de discussão da proposta. “Estamos aprovando nesta casa hoje, um projeto que foi amplamente discutido com os trabalhadores. Fizemos questão de ouvir cada sindicato e no que foi possível o governo ceder, ele cedeu. Nós deixamos bem claro desde o início, que essa reforma era necessária levando em consideração a situação econômica do Estado. A aprovação da reforma garantirá a saúde financeira da Previdência que, hoje, está quebrada”, disse.

Sobre as reivindicações dos servidores, o líder do governo na Aleac, deputado Gehlen Diniz (PP), frisou que o governo cedeu no que foi possível. “Depois de três semanas de reuniões com os sindicatos nós tivemos avanços significativos. Passamos dias discutindo essa proposta com os trabalhadores, o que dava para fazer, foi feito. Em alguns pontos não foi possível ceder, se não, não haveria reforma”, enfatizou.

Para o líder da oposição na Aleac, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), a reforma da Previdência vai mexer com as famílias de 40 mil servidores. “Essa reforma mexe com a vida de mais de 40 mil servidores públicos ativos e inativos, que estão sendo tratados com rolo compressor do rasgar o regimento. Uma proposta cheia de contrabando. Eu voto contra essa PEC porque aquela professora que se organizou para se aposentar daqui a três anos vai ter que trabalhar mais seis”, justificou.

Atualmente a idade mínima para aposentadoria voluntária é de 55 anos para mulher e 60 anos homem. Com a reforma, passa a ser 62 anos mulher e 65 anos homem. Aposentadoria por tempo de contribuição, hoje é de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens, com tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Com a reforma serão 30 anos de contribuição para mulheres e 35 homens. Com 20 anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

O percentual de contribuição aplicado para ativos atualmente é de 14%, a partir da reforma passa a ser -14% por parte dos segurados ativos, -14% aposentados e pensionistas, incidentes sobre a parcela que exceder ao limite estabelecido no art. 201 da Constituição Federal. Também -22% por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, bem como das autarquias e fundações públicas.

Sobre o auxílio-doença, com a reforma ele será concedido pelo Poder, Órgão ou Entidade, a pedido do servidor ou de ofício, com base em inspeção médica executada pela junta médica oficial. Findado o prazo do auxílio, faz-se uma nova inspeção pela junta médica do Estado. Pensão por morte será de 50% para cônjuge ou companheiro (a) mais 10% por dependentes até 100%. O cônjuge fará jus ainda a 10%, o que eleva sua cota a 60%.

Dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional apontam que a Acre gastou cerca de R$ 465 milhões para manter o pagamento de aposentadorias e pensões no em 2018. Atualmente a previdência do Estado tem um rombo mensal de R$ 50 milhões, até o final do ano são R$ 600 milhões. Se essa reforma a previsão seria de um déficit de R$ 1 bilhão até o final de 2022.

Texto: Andressa Oliveira / Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac