Art. 28 do Cdc em Notícias

Por sua vez o CDC em seu artigo 28 , caput e 5º dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder... Tanto o CC como o CDC dispõem sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica... Diante destes diplomas podemos traçar duas importantes diferenças: a) O CDC , por ser norma de ordem pública, não exige requerimento do consumidor para que se efetive a desconsideração da personalidade

O relator do recurso, ministro Ari Pargendler, asseverou que, pelo artigo 28 do CDC , a personalidade jurídica pode ser desconsiderada se há abuso de direito e ato ilícito... Hoje ela é incorporada ao nosso ordenamento jurídico, inicialmente pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e no novo Código Civil ( CC ), e também nas Leis de Infrações à Ordem Econômica (8.884/94)

O artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , ao possibilitar a desconsideração da pessoa jurídica (os sócios respondem com seu patrimônio pessoal pelos débitos contraídos pela sociedade... Mas, para o desembargador Heriberto de Castro, de acordo com a Lei nº 8.078 /90 ( CDC ), a regra da desconsideração pode ser aplicada sempre que a personalidade jurídica da empresa for obstáculo ao ressarcimento

No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC , segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade... Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pode ser incluída no polo... Mesma interpretação Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC , o qual prevê a possibilidade de

do Código de Defesa do Consumidor , bem como artigo 50 do Código Civil... primeiro diploma legal a tratar da matéria na Justiça do Trabalho foi o artigo 10, da Lei 3.708/19, posteriormente o artigo 135 do Código Tributário e atualmente o instituto é disciplinado pelo artigo 28

O artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , ao possibilitar a desconsideração da pessoa jurídica (os sócios respondem com seu patrimônio pessoal pelos débitos contraídos pela sociedade... Mas, para o desembargador Heriberto de Castro, de acordo com a Lei nº 8.078 /90 ( CDC ), a regra da desconsideração pode ser aplicada sempre que a personalidade jurídica da empresa for obstáculo ao ressarcimento

do Código de Defesa do Consumidor e, em seguida, o artigo 50 do Código Civil... Ivan Tessaro abordou a desconsideração da personalidade jurídica, explicando que como a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) nada dispõe sobre a questão, deve ser observado primeiramente o artigo 28

No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC , segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade... Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pode ser incluída no polo... Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC , o qual prevê a possibilidade de substituição de partes

No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC , segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade... Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pode ser incluída no polo... Mesma interpretação Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC , o qual prevê a possibilidade de

No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC , segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade... Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pode ser incluída no polo... Mesma interpretação Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC , o qual prevê a possibilidade de