STF Jan24 - Execução Penal - Prisão Domiciliar Humanitário - Risco de Morte do Apenado
II , 14 , 40 , 41 , inciso VII , e 43 ). - O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF... Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito ( CF