Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

Exigência de contracautela A Corte também entendeu que está de acordo com a Constituição a exigência de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar em MS (artigo 7º, inciso III)... O ministro considerou inconstitucional o artigo 7º, parágrafo 2º, que proíbe expressamente a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do... Em relação à exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em MS coletivo (artigo 22, parágrafo 2º da lei, o ministro também

Altera o Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal Militar ), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e com a Constituição Federal... da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir; 5) LEI No 10.763 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003. - Acrescenta artigo ao... 185 do Decreto-Lei no 2.848 , de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 4) LEI No 10.713 , DE 13 DE AGOSTO DE 2003. - Altera artigos

Segundo o magistrado, a prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos , é restrita tão... corpus foi impetrado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluir que a execução de alimentos indenizatórios pode ser processada pelo rito da prisão civil, sob o argumento de que o artigo... não comporta interpretação extensiva, sob pena de se alargarem excessivamente as hipóteses de encarceramento por dívidas, subvertendo-se, assim, o próprio comando constitucional do inciso LXVII do artigo

Segundo o magistrado, a prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos , é restrita tão... corpus foi impetrado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluir que a execução de alimentos indenizatórios pode ser processada pelo rito da prisão civil, sob o argumento de que o artigo... não comporta interpretação extensiva, sob pena de se alargarem excessivamente as hipóteses de encarceramento por dívidas, subvertendo-se, assim, o próprio comando constitucional do inciso LXVII do artigo

Segundo os Ministros, as empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546 /2011 (análise e desenvolvimento de sistemas, programação, construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da... 150 , § 6º , da CF/1988 , que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo... substitutivo de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis, dado que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes, a teor do artigo

item 3, e 7º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, "que possui status de emenda constitucional, já que foi aprovada sob o rito do artigo 5º , § 3º , da Carta Magna... “Por sua vez, o artigo 98 da Lei 8.112 /90 comporta interpretação conforme a Constituição Federal , para incidir o princípio do melhor interesse da criança, conforme o artigo 227 da CF , sob pena de sacrificar... No voto, o relator, desembargador Marcelo Theodósio, citou inúmeros dispositivos legais que atribuem tanto à família quanto ao Estado o dever de proteger a criança com deficiência, como os artigos 5º

Conforme a Constituição Federal , o recurso em mandado de segurança ao STJ só é cabível contra acórdão em mandado de segurança julgado de forma originária pelo tribunal local, e se houver indeferimento... O manejo deliberadamente incorreto de recurso sabidamente incabível, unicamente por estratégia processual, porém, agrava as circunstâncias, de modo a me parecer inafastável a incidência da multa do artigo... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial

Constituição Ao analisarmos o artigo 225 da Constituição , mais precisamente o inciso VIIdo parágrafo 1º, que informa: ‘’Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger... ao artigo 225 da Constituição , para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não sejam consideradas cruéis, desde que seja cultural e que não coloquem em risco o meio ambiente, ou seja... Percebemos que o próprio texto constitucional veda tais atos, já o artigo 32 da lei 9.605 reforça a menção de que tal prática fere também o controle de legalidade, ao ir de encontro com lei infraconstitucional

(Artigo 7) Garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza não discriminem direta ou indiretamente pessoas ou grupos com base em qualquer critério mencionado na Convenção... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm > ________. Decreto nº 6.949 , de 25 de agosto de 2009... (Artigo 14) É importante lembrar que a Convenção Interamericana contra o Racismo é um tratado de direitos humanos que, por força do texto constitucional , dada a sua ratificação em votação de dois turnos

O acórdão recorrido fixou que "improcede a alegada inconstitucionalidade da MP, por ofensa ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal... A recorrente alega violação ao artigo 246 da Constituição Federal , pois a modificação não poderia ter sido editada a partir de medida provisória... 156 , inciso III , da CRFB /1988"