Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais na reclamação trabalhista que ele move contra... Justiça gratuita O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais na reclamação trabalhista que ele move contra... Justiça gratuita O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas

A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso... Segundo ela, as consequências da falsa declaração de pobreza estão previstas no artigo 4º da Lei 1.060 /1950, que estabelece multa de dez vezes o valor das custas... No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica

Um trabalhador que recebia mais de dois salários mínimos, mas alega não ter condição de poder arcar com as custas de um processo trabalhista, deve receber assistência judiciária gratuita a menos que seja... /1950, que regulamenta a concessão da gratuidade... A ação foi julgada parcialmente procedente, e a justiça gratuita foi deferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo

De fato, o Provimento nº 07/09 apresenta a seguinte redação: Da assistência judiciária gratuita Art. 3.º- Acrescentar os itens 2.14.8.1.2, 2.14.8.1.3, 2.14.8.1.4, 2.14.8.1.5 e 2.14.8.1.6, com as seguintes... Pretensão de invalidação parcial do Provimento nº 019/2006, da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece restrição de acesso à assistência judiciária gratuita, permitindo o processamento... A Lei nº 1060 /50 não condicionou o benefício da assistência judiciária ao necessário patrocínio da causa pela Defensoria Pública. 3

O parquet também pediu que fosse concedida assistência judiciária gratuita, com comprovação posterior da condição de hipossuficiência, ao autor de uma ação contra o INSS... E sustentou que a declaração do requerente seria condição suficiente, mencionando como base a Lei 1.060 /1950, que regulamenta a concessão da assistência... Ele também mencionou o artigo 5º da Constituição Federal , que estabeleceu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

É Entendimento no TJSP que “O artigo 2º . da Lei 1060 /50 permite concluir que essa lei só tratou da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas ao dizer que gozarão dos benefícios da lei os nacionais... Sobre não ser cabível o benefício da assistência judiciária da Lei 1060 , de 1950, para entes morais com finalidade de lucro, é preciso observar que a Assistência não dispensa a prova, art. 5º , LXXIV... Para a advogada da causa, Lúcia Helena de Lima, o pedido de assistência judiciária ou de Justiça gratuita em casos como este é juridicamente impossível O juiz fez questão, ainda, de fundamentar a improcedência

judiciária gratuita manifestada com justificativa legal... Requer a reforma da decisão hostilizada garantindo-lhe o direito à assistência judiciária gratuita. Exibe peças. Fls. 09/39. É o relatório. Assiste razão ao recorrente... O diploma legal que versa sobre a matéria em tela, Lei nº 1.060 /1950, define como necessitado, para fins legais, aquele que se encontra em situação econômica tal, que o impossibilite de arcar com as despesas

", e a decisão, portanto, violou o artigo 4º da Lei nº 1060 /1950... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assegura às partes o benefício "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do... O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que, embora a declaração de hipossuficiência não tenha valor probatório absoluto, o artigo 4º da Lei nº 1060 /1950, que estabelece as normas

Em recurso ao Supremo, o MP-CE sustenta que o tribunal local teria afrontado a garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem a insuficiência de meios... Afirma que a repercussão geral da controvérsia decorre de seu caráter nacional, relacionado à efetivação da assistência judiciária gratuita, afetando especialmente os municípios compostos por população... Destacou ainda que o ordenamento jurídico prevê solução na figura do advogado ou defensor dativo, a ser designado na forma da Lei 1.060 /1950