Ato de Serventia Extrajudicial em Notícias

Na ocasião, devem ser vistoriados e analisados livros físicos e eletrônicos das referidas serventias extrajudiciais, bem como suas instalações físicas e o atendimento prestado ao usuário... Na página "Extrajudicial", no site do TJDFT, está disponível a relação de todas as serventias inspecionadas no ano de 2015, com as datas e respectivos processos administrativos instaurados em relação às... Seus titulares (tabeliães e registradores) são providos mediante concurso público e recebem delegação para prestar serviço que consiste em dar publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos

O casal havia lavrado escritura de união estável em serventia extrajudicial. Na separação, recorreram à mediação familiar disponibilizada gratuitamente pela comarca de Porto Belo... Os atos ocorrem sob a condução direta do mediador/conciliador judicial, com supervisão (em gabinete) do juiz

Após a reunião, a juíza e o diretor visitaram uma serventia extrajudicial de Santa Catarina, para conhecer na prática a aplicação do selo digital. Fonte: Assessoria de Comunicação da CGJ/RJ... envio das informações dos atos extrajudiciais para o Tribunal, que assim os disponibiliza para consulta pública... Por ano, são cerca de 30 milhões de atos extrajudiciais praticados com o sistema”, explicou o representante do TJSC

Neste sentido o ilustre Registrador HENRIQUE FERRAZ CORRÊA DE MELLO (Usucapião Extrajudicial. 2018):    " Evidentemente que não há necessidade de extração e exibição de Certidões da MESMA SERVENTIA onde... Nesse conjunto de documentos estão as CERTIDÕES que comprovarão a higidez de tudo que está sendo requerido, permitindo a realização do ato... que trago desde os tempos de Cartorário, sempre recomendo aos colegas que solicitem previamente ao Tabelionato escolhido a RELAÇÃO DE DOCUMENTOS/CERTIDÕES que estão sendo exigidos para a lavratura do Ato

"Não há sucessão empresarial em relação aos atos praticados pelo antigo titular da serventia extrajudicial, podendo ser eventualmente responsabilizada a pessoa jurídica responsável pela delegação (Estado... Para o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o pedido do atual titular do cartório deve ser acolhido, uma vez que a responsabilidade dos titulares de serventias extrajudiciais... seu ou dos seus prepostos o titular da serventia à época dos fatos

contraria a Constituição Federal e vai de encontro ao esforço empreendido pelo CNJ pela regularização da outorga das serventias extrajudiciais a titulares concursados... /SC, bem como a designação de interinos para responder por essas serventias... Na ocasião, o conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do PCA, havia suspendido ato do TJSC que determinava a adoção de procedimentos para instalação do 2º e do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó

pelo CNJ pela regularização da outorga das serventias extrajudiciais a titulares concursados... /SC, bem como a designação de interinos para responder por essas serventias... Inicialmente, o conselheiro relator dos dois PCAs negou pedido feito pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para impedir que o tribunal praticasse atos de natureza idêntica em

O projeto foi desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais... A partir de 10 de março, entrará em vigor o Selo de Fiscalização Eletrônico no estado do Rio de Janeiro em substituição ao selo em papel utilizado atualmente pelos cartórios extrajudiciais para atos notarias... Com o objetivo de controle das práticas dos atos extrajudiciais e o respectivo recolhimento dos acréscimos legais destinados ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a iniciativa beneficiará não só os

Segundo o diretor da Diretoria-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), Marcelo El-Jaick, a distribuição eletrônica é um sistema que revoluciona a forma de distribuir os atos... A Corregedoria Geral da Justiça editou o Provimento CGJ Nº 84/2014, publicado no dia 17 de dezembro no Diário da Justiça Eletrônico, instituindo a distribuição eletrônica dos atos extrajudiciais em todo... Através do Sistema MAS (Módulo de Apoio ao Serviço), com um simples clique na função de distribuição, os Serviços Extrajudiciais poderão selecionar os atos e gerar notas que serão encaminhados eletronicamente

A AGU lembrou ainda que, em MS julgado no Supremo, entendeu-se que o provimento de serventia extrajudicial sem concurso público seria flagrante inconstitucional... Citando julgados análogos, em MSs, o ministro Teori lembrou ser autêntica a decisão que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo... Contra os argumentos, a AGU defendeu a tese de que não existe prazo para o controle de atos administrativos inconstitucionais a ser seguido pelo CNJ