Ausência de Culpa Não Demonstrada em Notícias

Lei não obriga a fiscalizar No recurso ao TST, a empresa afirmou que não existe comprovação dos danos morais coletivos e que não ficou demonstrada a ausência de fiscalização quanto ao adimplemento das... Isso porque o TRT reconheceu a culpa da varejista pela escolha indevida e pela falta de fiscalização em relação aos empregados terceirizados, negando provimento ao recurso ordinário e mantendo a indenização... Valor da reparação Ao examinar os elementos balizadores para a quantificação do dano moral coletivo, principalmente a repercussão da ofensa na coletividade atingida, o grau de culpa da empresa, o caráter

Alega ainda que a indenização por danos morais não prospera, uma vez que não ficou demonstrada nenhuma ausência ou defeito de segurança por parte do shopping para evitar a ocorrência do assalto... No que diz respeito a culpa de terceiro, o desembargador afirma que o argumento não merece prosperar, pois, como se trata de estabelecimento sob administração privada, o fornecedor de serviço deve proporcionar... A defesa do shopping alega que não é razoável exigir a garantia integral da segurança física e patrimonial dos consumidores, tendo em vista que o serviço de estacionamento é agregado ao comércio pelos

Lei não obriga a fiscalizar No recurso ao TST, a empresa afirmou que não existe comprovação dos danos morais coletivos e que não ficou demonstrada a ausência de fiscalização quanto ao adimplemento das... Isso porque o TRT reconheceu a culpa da varejista pela escolha indevida e pela falta de fiscalização em relação aos empregados terceirizados, negando provimento ao recurso ordinário e mantendo a indenização... Valor da reparação Ao examinar os elementos balizadores para a quantificação do dano moral coletivo, principalmente a repercussão da ofensa na coletividade atingida, o grau de culpa da empresa, o caráter

RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CULPA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR... Quanto aos danos morais entendeu não ser cabível... NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE E ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RECORRENTE QUE REALIZOU VISTORIA NO MEDIDOR E NÃO CONSTATOU QUALQUER DEFEITO

De acordo com ele, o ilícito restou perfeitamente configurado, assim como a autoria, demonstrada pelas provas dos autos... Nas suas alegações, a defesa sustentava ausência de dolo, atipicidade de conduta e inconstitucionalidade da criminalização para o usuário de drogas... Já o Ministério Público Militar (MPM) solicitou o desprovimento do recurso apelatório alegando que, além do réu ser confesso, a prova é cabal no sentido da culpa do ex-aluno do NPOR

Alega ainda que a indenização por danos morais não prospera, uma vez que não ficou demonstrada nenhuma ausência ou defeito de segurança por parte do shopping para evitar a ocorrência do assalto... No que diz respeito a culpa de terceiro, o desembargador afirma que o argumento não merece prosperar, pois, como se trata de estabelecimento sob administração privada, o fornecedor de serviço deve proporcionar... A defesa do shopping alega que não é razoável exigir a garantia integral da segurança física e patrimonial dos consumidores, tendo em vista que o serviço de estacionamento é agregado ao comércio pelos

provar a culpa dos réus, e ressalvaram que a absolvição não é certeza de inocência, mas que a falta de certeza da culpa não pode gerar a condenação: “Afinal e objetivamente, tem-se que o conjunto probatório... Convém ressaltar que a absolvição não significa, muitas vezes, a certeza da inocência do réu, mas apenas que a prova produzida não foi suficiente a levar a certeza da culpa, indispensável à condenação... Assim, forçoso concluir que a decisão do Júri se baseou em elementos de convicção existentes nos autos, que fundamentaram a escolha dos juízes leigos por uma das vertentes probatórias demonstradas, não

Alega ainda que a indenização por danos morais não prospera, uma vez que não ficou demonstrada nenhuma ausência ou defeito de segurança por parte do shopping para evitar a ocorrência do assalto... No que diz respeito a culpa de terceiro, o desembargador afirma que o argumento não merece prosperar, pois, como se trata de estabelecimento sob administração privada, o fornecedor de serviço deve proporcionar... A defesa do shopping alega que não é razoável exigir a garantia integral da segurança física e patrimonial dos consumidores, tendo em vista que o serviço de estacionamento é agregado ao comércio pelos

Lei não obriga a fiscalizar No recurso ao TST, a empresa afirmou que não existe comprovação dos danos morais coletivos e que não ficou demonstrada a ausência de fiscalização quanto ao adimplemento das... Isso porque o TRT reconheceu a culpa da varejista pela escolha indevida e pela falta de fiscalização em relação aos empregados terceirizados, negando provimento ao recurso ordinário e mantendo a indenização... Valor da reparação Ao examinar os elementos balizadores para a quantificação do dano moral coletivo, principalmente a repercussão da ofensa na coletividade atingida, o grau de culpa da empresa, o caráter

Sustentou ainda que se um terceiro contratou em nome do autor, não pode ser responsabilizado por fato que ocorreu por culpa exclusiva da vítima que não teve zelo com seus documentos... Também explicou que, “mesmo tendo oportunidade de fazê-lo, o demandado não se desincumbiu de maneira satisfatória do encargo de demonstrar a ausência de defeito no serviço prestado ao consumidor, comprovando... Assim, nulo o contrato objeto da presente ação, uma vez que demonstrada a incapacidade do autor quando da contratação, estando ausente requisito de validade do negócio jurídico, qual seja, agente capaz