Ausência de Culpa Não Demonstrada em Doutrina

como proprietário do veículo – Impossibilidade de conduta diversa da Administração, que não tinha o conhecimento da fraude – Ausência de culpa – Sentença mantida – Apelação não provida – Majoração dos... Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória... AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EM FUNÇÃO DO CONHECIMENTO DE DADOS (COMO NOME, RG, CPF, CONTA BANCÁRIA) POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

A este poder corresponde o dever de todas as outras pessoas de não divulgar a intimidade alheia e de não se imiscuir nela... Não obstante, sempre quando tais documentos e informações não tocados diretamente pela LGPD em estudo contiverem dados pessoais, estes, e tão somente estes, estarão protegidos por ela, motivo pelo qual... definiu apropriadamente “como” e “para que” seriam utilizados os dados coletados: “Ao não definir apropriadamente como e para que serão utilizados os dados coletados, a …

O acórdão deu provimento à apelação, entendendo haver o dano e relação de causalidade, mas não culpa suficientemente demonstrada. O voto vencido, da lavra do Des... Mas, como vimos, não basta a culpa... A culpa, ainda que levíssima, obriga a indenizar ( in lege aquilia et levissima culpa venit ). Em se tratando da vida humana, não há lugar para culpas “pequenas”

Durante o ato cirúrgico, há que se examinar possível culpa concorrente. Quanto à anestesia, não se pode imputar culpa ao cirurgião... A ausência de qualquer um deles conduz à prolação de decisão terminativa, que não resolve o mérito (art. 485, VI , do CPC/15 )... Aduziu que a lesão restara demonstrada nos autos através dos documentos acostados com a petição inicial

Assim sendo, somente serão responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorrência da culpa subjetiva, em quaisquer das suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia... Por fim, cabe obtemperar que há total ausência de sentido lógico-jurídico se, em uma atividade de natureza contratual em que se asseguram apenas meios adequados, ficar comprovado que o médico não atuou... Tal expressão, embora mal posta no preceito, induz culpa, máxime quando se trata de atividade médica, …

Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – Recurso de revista. Reclamada... Por não ter determinado a suspensão das atividades e não ter cumprido o poder geral de cautela incorreu a empregadora em culpa... A aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, todavia, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo, quando não verificada a …

ausência de culpa... A maioria dos Ministros concordou com a inserção da palavra "automaticamente", por considerar possível a responsabilização da Administração, se demonstrada a culpa, embora não tenha explicitado de que... Incide-se em culpa quando se comete um erro de conduta, ou seja, quando não se age como seria necessário 2

O relator pode denegar seguimento ao recurso de revista onde não demonstrada transcendência, decisão sujeita a agravo para o colegiado (§ 2º)... do CPC de 2015 ), ou seja, a existência de “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo ” (§ 1º), a serem demonstradas... Se não for uniforme, não haverá como ser vinculante. Do contrário, qual dos entendimentos conflitantes vincularia

Renato Brasileiro de Lima é categórico ao afirmar que “a ausência de entrega da nota de culpa, ou a ausência de entrega de cópia do mandado de prisão, maculam a prisão com grave vício de ilegalidade, autorizando... do distrito da culpa sem autorização judicial... A ausência de comunicação imediata ao juiz já caracterizava o crime de abuso de autoridade na antiga lei (L. 4.898/65, art. 4º, letra c ) e não se confunde com a exigência de envio do auto de prisão em

- demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime... I); “provado não ser ele autor ou partícipe do fato” (inc. II); “o fato não constituir infração penal” (inc. III); “demonstrada causa de isenção de pena” (inc... IV, primeira parte); demonstrada causa de “exclusão do crime” (inc. IV, segunda parte)

Prisão preventiva: excesso de prazo: diligências requeridas pela Defesa: ausência de prazo certo para a sua realização: tempo gasto que não cabe seja debitado ao paciente: inequívoco excesso de prazo não... Juiz não é símbolo de combate à criminalidade, é definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas”. 9... Não se prende durante o processo porque aparente a culpa, prende-se provisoriamente por riscos ao processo ou à sociedade, taxativamente …

E, com relação ao devedor, pressupõe a existência do elemento subjetivo culpa ( CC 396 ; CC/1916 963). A culpa, portanto, só é elementar no conceito de mora solvendi . • 3. Ausência de culpa... Culpa. Não há mora do devedor quando inexistente culpa sua, elemento exigido pelo CC/1916 963 [ CC 396 ] para a sua caracterização... Não há mora solvendi sem culpa ( CC 396 ; CC/1916 963). • 5. Mora do devedor ( mora solvendi )

Culpa levíssima. “Já diziam as velhas Ordenações do Reino que não se imputará ao réu apenas o dolo e a culpa grave, ‘mas ainda qualquer culpa leve ou levíssima’ ( Ord ., L... STJ 132: “ A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado ”... – a verificação da culpa do agente deve ser feita levando-se em conta, apenas, a culpa pelo próprio fato, mas não com relação a todas as consequências …

A ausência de multa criminal correspondente não significa a ausência de condenação, diante do evento danoso, sob pena de criar-se uma excludente de responsabilidade não prevista no direito positivo brasileiro... Não há no CC/1916 . • 2. Concorrência de culpas... Ausência de violação. Repercussão geral. Recurso extraordinário não provido (STF, Pleno, ARE 704520-SP [análise da repercussão geral], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.10.2014, DJUE 2.12.2014)

Como não se trata de dever jurídico, não se pode falar aqui de uma culpa genuína e, em se tratando de incumbência, há posições que interpretam essa previsão de “culpa” como uma hipótese de culpa contra... Concluir pela inadmissibilidade do vcfp como fundamento da irressarcibilidade do dano evitável apenas com base na constatação de ausência do elemento da confiança corresponderia então, não só a ignorar... Segundo Bridge, a norma de mitigação, apesar de ser típica do direito dos contratos …

A maioria da Comissão entendeu, no entanto, que o dispositivo de culpa do lesado é indispensável, reconhecendo nele uma grande importância, de tal modo que, na sua ausência, restaria incerto se a jurisprudência... ” 30 A ausência de menção ao dano evitável decorria do entendimento do seu autor, von Kübel, de que o lesado não deveria ser censurado apenas pelo fato de ter deixado de adotar medidas que teriam evitado... Fora essas exceções, que levam em conta os graus extremos das culpas de ambas …

Acontece que a ausência dessa norma jurídica não é demonstrada pelo Min. Scartezzini. Apesar de parecer autoevidente, o argumento do Min. Scartezzini é, em realidade, contraintuitivo... Esse raciocínio não procede, todavia, uma vez que o requisito da falta ou ausência de “justa causa” é normativo... Assim como no caso de culpa do ofensor, a culpa do ofendido se divide em dolo e simples culpa ou culpa em sentido estrito 66

A culpa leve corresponderia à ausência de diligência razoável, que alguém de cuidado mediano não teria incorrido... grave e do dolo, as noções não se confundem e não devem ser tratadas como fungíveis entre si. 22 Repise-se: no exemplo do art. 762 do Código Civil , a culpa grave não pode ser equiparada ao dolo, sob... Assim, a culpa grave não serviria a caracterizar a perda da garantia pelo segurado, pois não equivaleria, repise-se, ao ato intencional ou ao ato doloso

de uma vantagem (dolo qualificado), os autores afirmam sem hesitação que as situações de ausência de culpa por parte do proponente são a este nível irrelevantes 11... Com isto, mostramos que não é ao nível da culpa que as duas categorias derramam a sua eficácia... E não falamos só das hipóteses de concorrência de culpas do lesado – a encerrar a vexata quaestio da qualificação do seu âmago como um problema atinente à culpa ou à causalidade –, mas também daqueloutras

Assim, em casos em que não for imputável ao segurado culpa pelo aviso tardio do sinistro ou mesmo pela ausência de participação do fato danoso ao segurador, este não poderá se escusar do dever de crédito... Se, por outro lado, for demonstrada a omissão negligente do segurado, este deverá responder pelas perdas e danos causados ao segurador... ; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ”

A culpa pode ser no máximo presumida de maneira absoluta (“nenhuma responsabilidade sem culpa”). Responsabilidade não culposa... Sendo a prova pericial no sentido de ausência de falha na fabricação do produto, a análise da controvérsia deve se dar sob o enfoque do cumprimento ou não do dever de informação... danoso (culpa da vítima)

Trata-se de uma obrigação de resultado, não importa perquirir a culpa de algum dos fornecedores da cadeia... Critérios de responsabilidade por vícios: Como a noção de culpa já não mais satisfaz, procura o direito outros elementos que possam fundamentar a obrigação de reparação do dano seja através da imposição... Assim, no sistema do CDC , da tradicional responsabilidade assente na culpa passa-se à presunção geral desta e conclui-se com a imposição de uma responsabilidade legal

pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo – Não configuração de culpa exclusiva de terceiro... Pelo sistema do CDC , o fornecedor somente se desobriga nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor (art. 12, § 3.º, do CDC ), o que não ocorre na hipótese, já que a própria bula do medicamento não... Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos …

Ausência. 1... A tese de culpa exclusiva de terceiro somente tem cabimento se não guardar causalidade com a atividade empreendida pelo prestador de serviços... sistema ( two-tier system ) duplo de responsabilidade civil: a) por morte e lesão corporal, responsabilidade civil objetiva, tabelada: 100.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro; b) demonstrada

Recurso improvido. 33 Ausência de culpa grave em contrato gratuito de transporte... objetiva do condutor, pela não entrega da pessoa, ou coisa, ao seu destino, em condições de incolumidade, a não ser que demonstrada a culpa, ou o dolo, do “transportador”, como causa de eventual dano... Ausência de demonstração de culpa do motorista do caminhão. Improcedência da ação bem decretada, seja sob o enfoque do CC 392 e STJ 145 , seja sob a ótica do CC 736 do mesmo diploma legal

Desnecessidade de prova de prejuízo ou de culpa... Causa subjacente demonstrada. Títulos exigíveis. Sentença de improcedência mantida... principal e a ausência de entrega da mercadoria somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de boa-fé