Reconhecimento de novação afasta prescrição de um ano para dívida de estudante
Segundo o TJRS, a execução de nota promissória contra o devedor principal e seus avalistas prescreve em três anos... Na ação, argumentou que, em novembro de 2003, foram levadas a protesto notas promissórias, como forma de coação e constrangimento, violando o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento à apelação por entender que, com a emissão de notas promissórias, houve quitação da obrigação e o devedor assumiu nova dívida para com