Guarda de Animais em Notícias

Ou seja, a lei vigente encontra-se desatualizada frente aos fatos, já que não considera a afetividade entre animal guardião, e por ela seria incabível um pedido de guarda de um animal... Dessa forma, o Ministro Luis Felipe Salomão reconheceu a legalidade do pedido de guarda, direito de visitas e até pensão alimentícia a um cão, decisão essa que foi seguida em outros processos, por outros... A Constituição Federal veda práticas que submetam os animais à crueldade, mas para o Código Civil , os animais ainda são apenas "coisas" e não estão sujeitos a direitos e obrigações

Conforme vem se posicionando a jurisprudência dos tribunais a discussão acerca da guarda/visitas de animais de estimação compete ao juízo da vara de família... Dentre todas as consequências a disputa por patrimônio e guarda dos filhos são as que mais encerram debates... Assim, quando ocorre o divórcio/dissolução do casal como deve ser conduzida a discussão acerca do animal de estimação

Quando casais se separam, ou até famílias se distanciam, mas a paixão pelo animal de estimação continua, é difícil decidir quem fica com a guarda do pet... Por isso, é necessário, muitas vezes, propor acordos de guarda compartilhada, algo que é cada vez mais adotado. Leia a matéria na íntegra

domésticos, conscientização sobre problemas legais por omissão de cautela na guarda de animais e como cuidar de um pit bull... Inicialmente haverá o mapeamento dos bichos nos bairros para se saber quantos animais ainda faltam ser castrados e posteriormente será intensificada uma campanha de guarda responsável... Neste semestre, o projeto deverá passar pela maioria dos bairros da cidade e conscientizar a população do risco em deixar seu animal nas ruas, perigo não só para os animais que estariam suscetíveis de

São as protetoras de animais. Em toda a região de Novo Hamburgo (RS) encontramos casos de gente que olha um animal na rua e não consegue apenas dizer “não posso ver isso”. Elas fazem mais, bem mais... Chega a ser inacreditável a capacidade que os animais têm de confiarem novamente em humanos, depois de tanto terem sido ignorados. Eles têm tudo para serem revoltados, e no entanto, né?”... Assim como a Ane, como é chamada, muitas outras se desdobram entre a família, trabalho, compromissos pessoais e os animais, não ganham nada para isso, pelo contrário, tiram do próprio bolso e contam com

Foto: Divulgação Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que regulamenta a guarda de animais em casos de separação judicial ou divórcio litigioso... exercer a guarda responsável... O tucano esclarece que as regras relativas à guarda do animal se aplicam nos casos de dissolução litigiosa da união estável tanto hétero quanto homoafetiva

Ao dispor sobre a guarda de animais de estimação em casos de separação litigiosa do casal, o projeto dá um outro tratamento aos animais domésticos... O texto do PL traz expressa também a guarda compartilhada do animal, mas não explicita em que casos e como esta seria decretada... A proposição prevê guarda unilateral, quando um dos cônjuges provar ser seu legítimo proprietário ou a quem demonstrar ter maior capacidade para o exercício da posse responsável do animal

da residência de uma tutora denunciada por maus-tratos de animais... Diante das sérias e fundadas suspeitas de que os animais viviam em condições inadequadas, com risco de transmissão de doenças, a decisão da 2ª Câmara de Direito Público em manter a apreensão dos animais... Nossa opinião: A decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em manter sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis os animais recolhidos

O ideal seria a visitação compartilhada, onde pudessem os dois ter a guarda do animal. A guarda responsável é fundamental, mas a afetividade também”... Segundo o texto de França, se não houver acordo sobre a guarda do animal, ela será dada a quem for o tutor legítimo ou demonstrar maior capacidade para guarda responsável... Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça proposta que regulamenta a guarda de animais domésticos em casos de separação judicial ou divórcio litigioso

A cadela Kim, da raça yorkshire, fez a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começar a julgar se cabe ao Judiciário tratar da guarda compartilhada de animais de estimação, quando casais se separam... Neste ano, em outro processo, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu que as varas de Família são competentes para solucionar questões relativas à guarda e à visita de animais de estimação... “Não vamos humanizar os animais. Eles continuam sendo animais. O bem-estar deles deve ser considerado.”