Acordo de Compensação de Jornada 12x36 Horas em Notícias

No entanto, esse direito, previsto na Lei nº 605 /49, também está presente na jornada 12 x 36... A juíza explicou que o empregado submetido à jornada de 12 x 36 trabalha quatro dias em uma semana e três na semana seguinte, o que equivale a 48 horas de prestação de serviços na primeira e trinta e seis... Assim, fica claro que apesar de não comparecer ao trabalho alguns dias por semana, a jornada de trabalho do empregado submetido à jornada de 12x36 é idêntica àquela prestada pelos empregados que se submetem

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente terá validade quando autorizada por acordo coletivo de trabalho... Para os desembargadores, o acordo individual que instituiu o regime 12x36 é valido e atendeu às exigências legais, tratando-se, assim, de "forma lícita e regular de compensação de horas"... Na inicial, o empregado pleiteava receber horas extras e reflexos, pois afirmou que durante o contrato de trabalho sua jornada foi alterada unilateralmente para o regime de escala de revezamento 12x36

por 36 horas de descanso, isto é, a jornada especial de 12x36... É que, embora não houvesse previsão de compensação no acordo coletivo da categoria, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso tinha sido ajustada no contrato individual de trabalho firmado entre... No entender do relator, havia acordo individual escrito para cumprimento dessa jornada, "o que leva à conclusão de que as horas trabalhadas entre a 8ª e 12ª hora estão compreendidas na jornada pactuada

por 36 horas de descanso, isto é, a jornada especial de 12x36... É que, embora não houvesse previsão de compensação no acordo coletivo da categoria, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso tinha sido ajustada no contrato individual de trabalho firmado entre... No entender do relator, havia acordo individual escrito para cumprimento dessa jornada, "o que leva à conclusão de que as horas trabalhadas entre a 8ª e 12ª hora estão compreendidas na jornada pactuada

por 36 horas de descanso, isto é, a jornada especial de 12x36... É que, embora não houvesse previsão de compensação no acordo coletivo da categoria, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso tinha sido ajustada no contrato individual de trabalho firmado entre... No entender do relator, havia acordo individual escrito para cumprimento dessa jornada,o que leva à conclusão de que as horas trabalhadas entre a 8ª e 12ª hora estão compreendidas na jornada pactuada

por 36 horas de descanso, isto é, a jornada especial de 12x36... É que, embora não houvesse previsão de compensação no acordo coletivo da categoria, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso tinha sido ajustada no contrato individual de trabalho firmado entre... No entender do relator, havia acordo individual escrito para cumprimento dessa jornada, o que leva à conclusão de que as horas trabalhadas entre a 8ª e 12ª hora estão compreendidas na jornada pactuada

horas de trabalho por 36 de descanso (12X36)... trabalho no regime de turnos de revezamento de 12X36 resulta na compensação de eventual serviço prestado em domingos e feriados... Inconformada com a condenação, a empresa recorreu à instância superior, alegando que a referida jornada já abrange os domingos e feriados trabalhados, e que os acordos coletivos que dispõem a respeito

horas de trabalho por 36 de descanso (12X36)... trabalho no regime de turnos de revezamento de 12X36 resulta na compensação de eventual serviço prestado em domingos e feriados... Inconformada com a condenação, a empresa recorreu à instância superior, alegando que a referida jornada já abrange os domingos e feriados trabalhados, e que os acordos coletivos que dispõem a respeito

Jornada 12x36 - O ponto mais complicado da reforma, na visão da desembargadora, é a jornada 12x36, pois ela entende estar aí uma inconstitucionalidade flagrante... Outra inovação inconstitucional na jornada 12X36 apontada pela palestrante foi a possibilidade de duas horas suplementares, o que levará a jornada para 14 horas, sem intervalo, não sendo necessária sequer... Nos termos da reforma trabalhista, o artigo 59-A diz que é possível a jornada de 12x36 por simples acordo individual escrito, dispensando a negociação coletiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) julgar constitucional a Lei 11.901 /2009, que estabeleceu jornada de 12 horas diárias de trabalho para bombeiros civis... "A Constituição , a Lei fundamental, atribui essa possibilidade de prorrogação via compensação, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", disse a ministra... No julgamento, por maioria de votos, a Corte entendeu que a jornada, com 36 horas de descanso, conforme estabelecido na norma, é valida e não fere os princípios constitucionais de direito à saúde do trabalhador