Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado (§ 2.º, artigo 70 , CPP ); A competência será firmada pela prevenção, quando incerto o limite territorial... Conexão ou continência: Ambos são institutos que determinam a alteração ou prorrogação da competência em determinadas situações que são trazidas expressamente pelo CPP , vejamos: CPP - Art. 76... Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios

territoriais de municípios do estado sem ser precedida por consulta plebiscitária às populações dos municípios envolvidos (Lei 3.196 /1999)– ADI 2.921 . 5) Ato normativo não pode destinar o produto de... mutação constitucional); ou por força de alterações nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica.”... Foram questionadas durante o ano leis de 21 estados e de um município, além de leis federais (veja o quadro ao lado)

possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites... A desconsideração do contexto de rivalidade étnico-territorial entre os xucurus de Ororubá e os xucurus de Cimbres haveria sido o ponto de partida de uma incorreta atribuição de credibilidade a testemunhos... As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito concederão

Ocorre que o STF julgou outras ações ( ADI 2240 , 3316, 3489 e 3689) considerando inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais... Eles querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios... de municípios

Ocorre que o STF julgou outras ações ( ADI 2240 , 3316, 3489 e 3689) considerando inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais... Eles querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios... de municípios

Ocorre que o STF julgou outras ações ( ADI 2240 , 3316, 3489 e 3689) considerando inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais... Eles querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios... de municípios

Em discussão: saber se possível a alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos mediante a edição de medida provisória... A MP 558 /2012 dispunha sobre alteração nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção... de limites de parques nacionais por medida provisória

RECURSO DO MUNICÍPIO. DANO DECORRENTE DE RUÍNA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO... MUNICÍPIO QUE CONTA COM UM PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES."... No bojo dos autos, o referido Juízo declarou, de ofício, a incompetência territorial e determinou o envio do feito à Comarca de Joinville

Ocorre que o STF julgou outras ações ( ADI 2240 , 3316, 3489 e 3689) considerando inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais... Os parlamentares querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios... e fusão de municípios

O que se propõe, entretanto, é que essa revisão seja feita apenas no âmbito de ações coletivas (para defesa de direitos difusos ou coletivos e cuja decisão produz efeitos erga omnes no limite territorial... Limites legítimos e críticas I. O espaço inequívoco de atuação judicial II... Limites legítimos e críticas I. O espaço inequívoco de atuação judicial 33