Dicas em 5 minutos sobre o Direito Processual Penal: Competência
competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado (§ 2.º, artigo 70 , CPP ); A competência será firmada pela prevenção, quando incerto o limite territorial... Conexão ou continência: Ambos são institutos que determinam a alteração ou prorrogação da competência em determinadas situações que são trazidas expressamente pelo CPP , vejamos: CPP - Art. 76... Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios