Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

Portanto, deve ser aplicado ao caso o item II da Súmula 51 do TST... Ele acrescentou que não é aplicável ao caso o item II da Súmula 51 do TST, pois não há dois regulamentos coexistentes, mas sim a aplicação de regras que aderiram ao contrato, antes que regras novas fossem... O magistrado citou o item I da Súmula 51 do TST, que assim dispõe: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a

Portanto, deve ser aplicado ao caso o item II da Súmula 51 do TST... Ele acrescentou que não é aplicável ao caso o item II da Súmula 51 do TST, pois não há dois regulamentos coexistentes, mas sim a aplicação de regras que aderiram ao contrato, antes que regras novas fossem... O magistrado citou o item I da Súmula 51 do TST, que assim dispõe: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a

Penal para a fixação do regime prisional. 50) O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga. 51... São elas: 1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei... (Súmula n. 501/STJ) 2) A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados

Aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 51, II, do TST. TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 11 DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT . SOBREJORNADA... Diversamente do verbete de súmula, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta do Tribunal, em sua composição plenária, a tese jurídica prevalecente é aprovada por maioria simples

De acordo com o Ministério da Economia, cada mês do benefício custa R$ 51 bilhões... irrestrita do art. 170-A e da Súmula 212 do STJ... a Primeira Seção deliberou pela ALERAÇÃO da Súmula n. 212

51, I, do C.TST)”... “No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467 /2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a... da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI , do artigo 5º , da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula

51, I, do C.TST)”... “No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467 /2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a... da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI , do artigo 5º , da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula

Podem-se vislumbrar duas posições a respeito: a) A pena de multa seria uma exceção ao teor da Súmula Vinculante 35 STF, pois que passível de execução nos termos do artigo 51 , CP . b) A Súmula Vinculante... Sabe-se que a multa pode ser executada nos termos do artigo 51 , CP . Mas, com o advento da Súmula Vinculante 35 STF, determinando o seguimento com Denúncia, isso ainda seria viável... Em termos jurisprudenciais isso acaba sendo pacificado pelos efeitos da Súmula Vinculante 35 STF

Sim, aplicação do furto privilegiado (0,35), já que a coisa é de pequeno valor e os réus são primários (0,20), conforme a Súmula 511 do STJ (0,10).0,00/0,20/0,30/0,35/ 0,45/0,55/0,65 Questão 2 No dia 01... Invalidade no reconhecimento da prática de falta grave (0,40), não permitindo a regressão para o regime fechado de cumprimento de pena (0,25). 0,00/0,25/0,40/0,65 5.1... Nesse sentido é o teor da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça

Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Assim, o caso atrai a aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 Processo REsp 2.053.653-SP , Rel