Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

Acrescenta que a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar 51 /1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de... especial dos servidores públicos sujeitos a atividades prejudiciais à saúde ou integridade física... e estabilidade, a empregados de uma sociedade de economia mista, e o direito de opção retroativa pelo regime jurídico estatutário, para fins de aposentadoria

Portanto, não existe incompatibilidade absoluta entre a aposentadoria especial e a continuidade do contrato de trabalho... A julgadora ressaltou que, no caso de aposentadoria especial, a relação de natureza previdenciária mantida com o INSS é diferente e independente do contrato de trabalho mantido com a empregadora, uma vez... No entender da magistrada, a conjugação do artigo 46 com o parágrafo 8º do artigo 57 , ambos da Lei nº 8.213 /1991, leva à conclusão que o segurado em gozo de aposentadoria especial que continuar exercendo

Vale destacar que a maioria desses servidores não ingressou no serviço público por concurso, ou seja, passou do regime celetista e especial para o estatutário/amparado pela Constituição e, agora, eles... Foi oficializado o grupo de trabalho que irá buscar alternativas para o impasse em torno das aposentadorias dos servidores públicos do Estado... com uma aposentadoria decente diante de sua contribuição

O recurso especial que pedia a revisão de supostas perdas financeiras sofridas por alguns servidores do Banco Central (BC) no sistema de previdência complementar da instituição teve provimento negado pelo... O problema surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal determinou que o pessoal do BC, até então celetista, fosse enquadrado no regime estatutário dos servidores públicos federais, com efeitos retroativos... Até tal data os servidores estiveram cobertos de riscos como invalidez e morte, bem como tinham a perspectiva de complementação da aposentadoria previdenciária, segundo os critérios do regulamento da Centrus

a aposentadoria especial... "A aposentadoria especial ostenta um nítido caráter protetivo”, afirmou... O relator rejeitou, no entanto, o pedido de fixação da data do afastamento da atividade como marco para o início da aposentadoria especial

O recurso especial que pedia a revisão de supostas perdas financeiras sofridas por alguns servidores do Banco Central (BC) no sistema de previdência complementar da instituição teve provimento negado pelo... O problema surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal determinou que o pessoal do BC, até então celetista, fosse enquadrado no regime estatutário dos servidores públicos federais, com efeitos retroativos... Até tal data os servidores estiveram cobertos de riscos como invalidez e morte, bem como tinham a perspectiva de complementação da aposentadoria previdenciária, segundo os critérios do regulamento da Centrus

Portanto, não existe incompatibilidade absoluta entre a aposentadoria especial e a continuidade do contrato de trabalho... A julgadora ressaltou que, no caso de aposentadoria especial, a relação de natureza previdenciária mantida com o INSS é diferente e independente do contrato de trabalho mantido com a empregadora, uma vez... No entender da magistrada, a conjugação do artigo 46 com o parágrafo 8º do artigo 57 , ambos da Lei nº 8.213 /1991, leva à conclusão que o segurado em gozo de aposentadoria especial que continuar exercendo

Aqueles que tenham contribuído com o regime estatutário e aderirem ao fundo terão direito a um benefício especial quando se aposentarem... Esse fator é encontrado com a divisão da quantidade de contribuições feitas ao regime estatutário pelo total de contribuições exigido para aposentadoria (25 a 35 anos, conforme o sexo ou profissão)... O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS para

Artigo de especial gravidade é o art. 23 da PEC nº 287, que ignora as regras de transição estabelecidas em reforma da constituição pretérita, desconsiderando os direitos adquiridos de todos os servidores... Qualquer trabalhador brasileiro (seja servidor público estatutário ou empregado celetista), se tiver 65 anos de idade e 40 anos de contribuição, só poderá se aposentar com 51% + 40 (anos)= 91% da média... por ocasião de sua concessão, corresponderão: I- para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 51% (cinquenta e um por cento) da média das remunerações

Aqueles que tenham contribuído com o regime estatutário e aderirem ao fundo terão direito a um benefício especial quando se aposentarem... Esse fator é encontrado com a divisão da quantidade de contribuições feitas ao regime estatutário pelo total de contribuições exigido para aposentadoria (25 a 35 anos, conforme o sexo ou profissão)... O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS para