Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

Isso em face de presunção legal, instituída na Lei nº 1.060 /50, cujo art. 4º e § 1º assim dispõem: "Art. 4º... Vale frisar que o art. 5º , inciso LXXIV , da Carta Magna , não derrogou a Assistência Judiciária gratuita nos moldes da Lei nº 1.060 /50, compreensão pacífica na jurisprudência do colendo Superior Tribunal... CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇAO DA PARTE DE QUE NAO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1

/50.”... (NR) Art. 3º Ficam introduzidos os artigos 4º-A e 4º-B no ato nº 031/2008-P, com as seguintes redações: “ Art. 4º-A Não serão pagos honorários a defensor dativo nos inquéritos policiais e nos procedimentos... (NR) Art. 4º O “caput” do artigo 6º e as alíneas a e b do inciso I do mesmo artigo do ato nº 031/2008-P passam a vigorar com as seguintes redações: “ Art. 6º A fixação dos honorários ao defensor dativo

Ora, pelo disposto na Lei nº 1.060 /50, o benefício da Justiça Gratuita pode ser deferido a qualquer pessoa física, mediante simples afirmação na inicial (art. 4º), esta que consta às fls. 10/11... GARCIA VIEIRA, 07/12/2000, DJU 05/03/01, p.130) Por outro lado, nos termos do § 1º do referido art. 4º da Lei nº 1.060 /50, a presunção de pobreza é juris tantum, cabendo demonstração em contrário da afirmação... da Lei nº 1.060 /50 e o artigo 5º LXXIV , da CF

Anota que a Lei 1060 /50 teve seu artigo 4º alterado pela Lei nº 7510 /86, para permitir o pedido em qualquer fase e por simples afirmação na inicial... Com efeito, dispõem os arts. 2º, parágrafo único, e 4º da citada Lei, que: “Art. 2º: (…) omissis; Parágrafo único... Até prova em contrário, presume-se pobre quem afirma essa condição nos termos da lei – art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 , de 1986

Assevera que o acesso à Justiça não pode ser negado à agravante por não ter condições de pagar as custas processuais, com base no art. 5º , LXXIV , da CF e art. 4º , da Lei 1060 /50... Reza a Lei 1.060 /50, em seu art. 4º , caput, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar... Esse, inclusive, é o entendimento firmado,v.g., pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no REsp 544.021/BA : “Dispõe o art. 4º da Lei 1.060 /50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente

Assevera que o acesso à Justiça não pode ser negado à agravante por não ter condições de pagar as custas processuais, com base no art. 5º , LXXIV , da CF e art. 4º , da Lei 1060 /50... Reza a Lei 1.060 /50, em seu art. 4º , caput, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar... Esse, inclusive, é o entendimento firmado,v.g., pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no REsp 544.021/BA : “Dispõe o art. 4º da Lei 1.060 /50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente

Ora, pelo disposto na Lei nº 1.060 /50, o benefício da Justiça Gratuita pode ser deferido a qualquer pessoa física, mediante simples afirmação na inicial (art. 4º)... da Lei nº 1.060 /50 e o artigo 5º LXXIV , da CF... Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 não colide com o artigo 5º LXXIV , da CF , bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza

Reza a Lei 1.060 /50, em seu art. 4º , caput, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar... Esse, inclusive, é o entendimento firmado, v.g., pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no REsp 544.021/BA :“Dispõe art. 4º da Lei 1.060 /50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a... gratuita formulado para isentá-lo, enquanto perdurar essa situação de hipossuficiência, de todas as despesas judiciais elencadas art. 3º , I a VI , da Lei 1.060 /50 referentes a Ação Revisional com pedido

Com fulcro ao § 1º do artigo 4º da Lei 1060 /50, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência do requerente, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove... Requerida para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar resposta, consignando as advertências dos arts. 285 e 319 , do Código de Processo Civil... A antecipação de tutela, para ser concedida, exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 , do Código de Processo Civil , quais sejam: prova inequívoca; verossimilhança da alegação; fundado

Com fulcro ao 1º do artigo 4º da Lei 1060 /50, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência do requerente, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove... Requerida para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar resposta, consignando as advertências dos arts. 285 e 319 , do Código de Processo Civil... A antecipação de tutela, para ser concedida, exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 , do Código de Processo Civil , quais sejam: prova inequívoca; verossimilhança da alegação; fundado