Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

O artigo 143 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) prevê que o pagamento deve ser proporcional aos dias que o trabalhador deixou de trabalhar.

Para o TRT, a conversão de um terço do período de férias precisa decorrer da vontade do trabalhador, como fixa o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho .

De acordo com o artigo 143 da CLT , o empregado poderá converter um terço do período de férias a que tem direito (10 dias) em abono no valor da remuneração que lhe seria devida pelos dias correspondentes... desembargador Manuel Cândido Rodrigues, se as férias foram concedidas em dois períodos de dez dias e a empregadora não provou que adotou esse procedimento em razão de caso excepcional (artigo 134 , § 1º , da CLT... Conforme disposto no artigo 134 da CLT , as férias devem ser concedidas pelo empregador em um só período e a reclamada não provou que caso excepcional a teria levado a concedê-las em dois períodos, como

da CLT não seria acrescido do terço por não se tratar de férias... Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região, representando funcionários da Caixa Econômica Federal, eram contra decisão da Terceira Turma, que concluíra que o abono previsto no caput do artigo 143... Ao julgar essa questão, a Segunda Turma destacou que a decisão está de acordo com a jurisprudência atual e com o artigo 134 da CLT

conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado, a ser exercida mediante requerimento formulado até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art 143... da CLT ) Assim, caberia à empresa apresentar os requerimentos com as solicitações do trabalhador Ausente a prova de que a conversão de um terço do período das férias em abono pecuniário decorreu de livre

da CLT não seria acrescido do terço por não se tratar de férias... Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região, representando funcionários da Caixa Econômica Federal, eram contra decisão da Terceira Turma, que concluíra que o abono previsto no caput do artigo 143... Ao julgar essa questão, a Segunda Turma destacou que a decisão está de acordo com a jurisprudência atual e com o artigo 134 da CLT

da CLT ); e verbas rescisórias no prazo legal (artigo 477 da CLT )... requerendo que a empresa Editora Rotgraf Impressora Ltda. pagasse aos seus empregados as seguintes verbas trabalhistas: salário até o quinto dia útil do mês subsequente; férias e abono pecuniário (artigo 143

Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região, representando funcionários da Caixa Econômica Federal, eram contra decisão da Terceira Turma, que concluíra que o abono previsto no caput do artigo 143... da CLT não seria acrescido do terço por não se tratar de férias... Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), as férias anuais apareceram na pauta de discussão de vários órgãos julgadores

da CLT )... a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado, a ser exercida mediante requerimento formulado até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143

da CLT e 7º XVII, do Texto Constitucional... hipotético, o TRT entendeu que a quitação da parcela se deu de maneira correta não havendo nenhuma mácula aos direitos dos trabalhadores, encontrando- se devidamente respeitadas as disposições do artigo 143