Art. 1829 do Código Civil em Notícias

preliminar de ilegitimidade dos genitores do atleta, a juíza que proferiu a sentença observou que “os autores ajuizaram a presente ação não na qualidade de herdeiros do trabalhador falecido (artigo 1829... Aplica-se à hipótese o artigo 927 , parágrafo único do Código Civil , segundo o qual a própria atividade da empregadora, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem”... I e II , Código Civil ), tampouco de dependentes legais cadastrados junto ao INSS, pois não se tratam de direitos providos de caráter hereditário, mas sim na condição de familiares extremamente próximos

Artigo 1829 , I , do Código Civil . Cônjuge sobrevivente casado no regime da separação convencional de bens. Patrimônio particular... Ausência de direito sucessório. 1 - A regra do artigo 1.829 , I , do Código Civil de 02, deve ser interpretada à luz dos princípios da eticidade, boa-fé e operabilidade... I , e 1.687 , ambos do Código Civil

Artigo 1829 , I , do Código Civil . Cônjuge sobrevivente casado no regime da separação convencional de bens. Patrimônio particular... Ausência de direito sucessório. 1 - A regra do artigo 1.829 , I , do Código Civil de 02, deve ser interpretada à luz dos princípios da eticidade, boa-fé e operabilidade... I , e 1.687 , ambos do Código Civil

Até o ministro Toffoli pedir vista, todos os ministros votaram pela inconstitucionalidade no artigo 1.790 do Código Civil , que estabelece um regime de herança diferente do artigo 1.829 do CC , que trata... O tribunal discutia se cônjuges e companheiros em união estável devem ter os mesmos direitos em questões sucessórias, diferentemente do que diz o Código Civil

Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira... O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil... Este é o princípio consagrado no inciso I do artigo 1.595 do Código Civil , que revela a repulsa do legislador em contemplar com direito sucessório quem atenta contra a vida de alguém, rejeitando a possibilidade

Veio o recurso especial, no qual o MP sustenta a aplicação equivocada do artigo 1.790 , cuja incidência deveria levar em consideração o artigo 1.829 , inciso I , do CC... De acordo com o artigo 1.829 do CC/02 , a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal... O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável

do Código Civil .”... O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro... processos: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829

do Código Civil .”... O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro... processos:“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829

Artigo 1829 , I , do Código Civil . Cônjuge sobrevivente casado no regime da separação convencional de bens. Patrimônio particular... Ausência de direito sucessório. 1 - A regra do artigo 1.829 , I , do Código Civil de 02, deve ser interpretada à luz dos princípios da eticidade, boa-fé e operabilidade... I , e 1.687 , ambos do Código Civil

Artigo 1829 , I , do Código Civil . Cônjuge sobrevivente casado no regime da separação convencional de bens. Patrimônio particular... Ausência de direito sucessório. 1 - A regra do artigo 1.829 , I , do Código Civil de 02, deve ser interpretada à luz dos princípios da eticidade, boa-fé e operabilidade... I , e 1.687 , ambos do Código Civil