Art. 1829 do Código Civil em Notícias

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  • Clube é condenado a indenizar pais de jogador morto em acidente aéreo

    Notícias04/07/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
    preliminar de ilegitimidade dos genitores do atleta, a juíza que proferiu a sentença observou que “os autores ajuizaram a presente ação não na qualidade de herdeiros do trabalhador falecido (artigo 1829... Aplica-se à hipótese o artigo 927 , parágrafo único do Código Civil , segundo o qual a própria atividade da empregadora, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem”... I e II , Código Civil ), tampouco de dependentes legais cadastrados junto ao INSS, pois não se tratam de direitos providos de caráter hereditário, mas sim na condição de familiares extremamente próximos
  • Cônjuge casada em regime de separção de bens não é herdeira

    Notícias15/10/2012Tribunal de Justiça de Goiás
    Artigo 1829 , I , do Código Civil . Cônjuge sobrevivente casado no regime da separação convencional de bens. Patrimônio particular... Ausência de direito sucessório. 1 - A regra do artigo 1.829 , I , do Código Civil de 02, deve ser interpretada à luz dos princípios da eticidade, boa-fé e operabilidade... I , e 1.687 , ambos do Código Civil
  • TJ-GO - Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira

    Artigo 1829 , I , do Código Civil . Cônjuge sobrevivente casado no regime da separação convencional de bens. Patrimônio particular... Ausência de direito sucessório. 1 - A regra do artigo 1.829 , I , do Código Civil de 02, deve ser interpretada à luz dos princípios da eticidade, boa-fé e operabilidade... I , e 1.687 , ambos do Código Civil
  • "Não sei quanto tempo ainda me resta no tribunal", diz Celso de Mello

    Notícias31/08/2016Consultor Jurídico
    Até o ministro Toffoli pedir vista, todos os ministros votaram pela inconstitucionalidade no artigo 1.790 do Código Civil , que estabelece um regime de herança diferente do artigo 1.829 do CC , que trata... O tribunal discutia se cônjuges e companheiros em união estável devem ter os mesmos direitos em questões sucessórias, diferentemente do que diz o Código Civil
  • Herança X Meação: matar marido não retira de viúva direito a partilha de bens

    Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira... O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil... Este é o princípio consagrado no inciso I do artigo 1.595 do Código Civil , que revela a repulsa do legislador em contemplar com direito sucessório quem atenta contra a vida de alguém, rejeitando a possibilidade
  • Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional

    Veio o recurso especial, no qual o MP sustenta a aplicação equivocada do artigo 1.790 , cuja incidência deveria levar em consideração o artigo 1.829 , inciso I , do CC... De acordo com o artigo 1.829 do CC/02 , a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal... O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável
  • Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira

    Notícias15/10/2012Direito Vivo
    Artigo 1829 , I , do Código Civil . Cônjuge sobrevivente casado no regime da separação convencional de bens. Patrimônio particular... Ausência de direito sucessório. 1 - A regra do artigo 1.829 , I , do Código Civil de 02, deve ser interpretada à luz dos princípios da eticidade, boa-fé e operabilidade... I , e 1.687 , ambos do Código Civil
  • Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira

    Notícias15/10/2012Âmbito Jurídico
    Artigo 1829 , I , do Código Civil . Cônjuge sobrevivente casado no regime da separação convencional de bens. Patrimônio particular... Ausência de direito sucessório. 1 - A regra do artigo 1.829 , I , do Código Civil de 02, deve ser interpretada à luz dos princípios da eticidade, boa-fé e operabilidade... I , e 1.687 , ambos do Código Civil
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