O que fazer quando o Estado contrata e dá um calote?
Conforme a Lei 4.320 /64, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (artigo 58)... E o artigo 60 da Lei 4.320 /64, seguindo a Constituição , determina que não pode ser feita despesa sem prévio empenho. A cláusula contratual de empenho é formalizada por meio de uma Nota de Empenho... especificações foram cumpridas exatamente como contratadas, o que tecnicamente se denomina de liquidação, a qual gera direito adquirido para o credor receber o referido valor contratado (artigo 63 , Lei 4.320