Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6045 RR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ORÇAMENTO – SUPERÁVIT – INCORPORAÇÃO – CONTA ÚNICA DO TESOURO. Na forma do artigo 43 , inciso I, § 1º , da Lei nº 4.320 /1964, eventual superávit apurado ao final do exercício financeiro há de ser incorporado à conta única do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e Legislativo a definição do orçamento estadual, observado o princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Constituição Federal . RECEITA – VINCULAÇÃO – FUNDO ESPECIAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal norma a direcionar, a fundo voltado ao pagamento de despesas do Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, considerada a vedação à “vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa” – artigos 2º e 167 , inciso IV , da Lei Maior .

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7060 SE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 151, § 12, da Constituição do Estado de Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 10 de dezembro de 2020. Emenda parlamentar impositiva. Vedação do cômputo de “restos a pagar” para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito daquela unidade federativa. Inconstitucionalidade. Competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e orçamento (art. 24 , incisos I e II , § 1º , da CF/88 ). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual, gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter obrigatório (art. 165 , § 9º , da CF/88 ). Emendas Constitucionais nºs 86 /15 e 100 /19 e Lei Federal nº 4.320 /64. Reprodução obrigatória. Princípio da simetria. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 1. A Constituição Federal determina que é da União a competência para a edição de normas gerais de direito financeiro e orçamento (art. 24, incisos I e II), reservando aos estados e ao Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar, de forma a adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local. Ademais, as normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual, sobre gestão financeira e sobre critérios para a execução de programações de caráter obrigatório (como as emendas parlamentares impositivas) estão reservadas a lei complementar federal (arts. 163 e 165 da CF ). 2. A Emenda Constitucional nº 86 , promulgada em 17 de março de 2015, originária da “PEC do Orçamento Impositivo”, passou a prever as chamadas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e representa uma exceção às emendas parlamentares autorizativas, tendo por escopo tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais (art. 166 , § 11 , da CF ). 3. O constituinte sergipano, no intuito de garantir a execução total do orçamento impositivo no mesmo exercício financeiro da respectiva lei orçamentária, inovou ao impedir que se considere o cômputo de qualquer percentual de despesas inscritas em restos a pagar, para fins do cumprimento da execução orçamentária e financeira no âmbito do Estado de Sergipe (§ 12 do art. 151 da CE). In casu, ao atribuir às referidas emendas estaduais parlamentares impositivas vedação orçamentária não prevista na Constituição Federal (art. 166 , § 17 , da CF , alterado pela EC nº 126 /22), o constituinte derivado decorrente extrapolou os limites de sua competência suplementar legislativa. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados. Por conseguinte, as regras introduzidas à CF/88 por meio da edição das Emendas Constitucionais nº 86 /15, nº 100 /19 e nº 126 /22 devem ser observadas pelo legislador estadual, por força do princípio da simetria. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal do § 12 do art. 151 da Constituição do Estado de Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 10 de dezembro de 2020.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 39 DA LEI 4.320 /1964 E 1º DO DECRETO 20.910 /1932. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O QUAL SE INICIA COM A EMISSÃO DA CDA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial relativo aos arts. 39 da Lei 4.320 /1964 e 1º do Decreto 20.910 /1932, no que concerne ao termo inicial da prescrição, o qual se inicia com a emissão da CDA. 3. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo Interno não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro

  • Petição - TRF2 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5102 em 17/07/2023 • TRF2 · Comarca · Niterói, RJ

    (artigo 63, lei 4320 /64) e, por fim, a emissão de ordem de pagamento (artigo 63, lei 4320 /64) se, e somente se, houver efetiva dotação orçamentária para tanto... Após isso, deve haver o empenho da despesa, nos termos do artigo 58 da lei 4.320 /64, lembrando que não se realiza despesa sem prévio empenho (artigo 60, lei 4.320 /64), após isso, ocorre a liquidação... Com efeito, a realização de qualquer despesa pela Administração, mesmo após previsão específica na lei orçamentária, deve seguir uma específica e restrita programação, nos termos do artigo 47 da lei 4.320

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0119 em 26/12/2023 • TJMA · Comarca · Santo Antônio dos Lopes, MA

    da Lei Federal n. 12.016 /2009, c/c o artigo 167 , inciso V , da Constituição Federal , art. 4º , inciso 4º, VII, VIII e X, do Decreto- Lei n. 201 /1967, artigos 37, 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n. 4320... A Lei Federal n. 4320 /1964, em seu título V - dos créditos adicionais, preceitua em seu artigo 43 que a abertura de créditos suplementares e especiais depende de justificativa, além de disponibilidade... de forma detalhada da necessidade de abertura de crédito especial; b) Os recursos orçamentários excedentes que financiam o crédito, ou seja, em flagrante, descumprimento do art. 43, da Lei Federal nº 4.320

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento Sumário - contra Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.05.0244 em 22/04/2024 • TJBA · Comarca · SENHOR DO BONFIM, BA

    O art. 60 da Lei n.º 4.320 estatui que toda realização de despesa depende de prévio empenho. Trata-se, pois, de manifesto ato financeiro, sem cuja prática não se ultimará validamente a despesa... Segundo a Lei n.º 4.320 , o empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado (União, Estados ou Municípios) obrigação de pagamento pendente ou não de implementação de condição... consiste em sua liquidação, que vem a ser a verificação do direito adquirido pelo credor, em face dos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, de conformidade com o art. 63 da Lei n.º 4.320

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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Doutrina que cita Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro

  • Capa

    Manual de Planejamento e Orçamentário Público - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Roberto Sérgio do Nascimento e Ricardo Viotto

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 3 - Princípios Orçamentários

    a fase de elaboração da peça orçamentária (Lei 4.320 /64 , art. 7º , § 1º )... Embora a mesma orientação esteja prevista na Lei 4.320 /64 como exceção ao princípio (art. 7º, inc... Contudo, a indicação das soluções possíveis não deixa de ser obrigatória, como indicado na Lei 4.320 /64 e mencionado anteriormente

    Capítulo 6 - Execução Orçamentária

    Lei 4320 /64 Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Art. 47... I ) e a exigência de que todas as despesas constem na lei orçamentária para serem realizadas (princípio da universalidade, art. 6º da Lei 4320 /64)... O QDD consiste na ferramenta na qual se detalham os limites orçamentários fixados na LOA por intermédio de quotas trimestrais de despesas para cada unidade orçamentária (Lei 4320 /64, arts. 47 a 50 )

    5.1.. Elaboração da Proposta Orçamentária

    Processo Legislativo Orçamentário Elaboração, Discussão, Sanção, Veto, Promulgação e Publicação Sumário: 5.1. Elaboração da Proposta Orçamentária a. Falhas de mercado b. Funções de Governo ou de Estado b.1. Função alocativa b.2. Função distributiva b.3. Função estabilizadora c O que são políticas públicas d Teoria da Escolha Pública (TEP) e. Teoria da Burocracia f. Seleção das necessidades coletivas g. Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) h. Programas públicos: desenho, codificação, execução e avaliação h.1. Desenho h.2. Codificação h.3. Execução e avaliação 5.2. Receita Pública a. Conceito b. Regime contábil e momento de contabilização da Receita Orçamentária c Aspecto Orçamentário e Patrimonial d Aspecto Fiscal e. Receita Orçamentária versus Receita Extraorçamentária f. Classificação da Receita Orçamentária f.1. Institucional f.2. Categoria Econômica f.3. Fonte f.4. Fontes de Recursos g. Classificação segundo o Manual Técnico do Orçamento (MTO) g.1. Natureza de Receita

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    Parcerias Público-Privadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marçal Justen Filho e Rafael Wallbach Schwind

    Encontrados nesta obra:

    22. O Processo Orçamentário no Setor Público: Risco de Inadimplência e Alternativas de Mitigação

    O ato de empenho equivale a uma reserva formal de recursos orçamentários para satisfazer determinada despesa (art. 58 da Lei 4.320 /1964)... As despesas empenhadas (liquidadas ou não liquidadas), que não forem quitadas até o final do exercício financeiro, podem ser inscritas em restos a pagar (cf. art. 36 da Lei 4.320 /1964)... Já a Lei Federal 4.320 /1964 , por ser anterior à Constituição de 1988 , menciona apenas o orçamento público anual (LOA) e coloca mais ênfase na disciplina da execução orçamentária e da contabilidade pública

    23. Garantias ao Parceiro Privado e Comprometimento Fiscal

    Ele poderia valer-se do art. 40 , XIV , da Lei 8.666 /1993, combinado com o art. 63 da Lei 4.320 /1964, e requerer judicialmente, por cautelar ou mandado de segurança, a efetividade de dois princípios:... Belo Horizonte: Fórum, jan. 2011). .Também referidos como fundos contábeis regulamentados pelo art. 71 da Lei 4.320 /1964. .Ou, no dizer de Rafael Wallbach Schwind, “garantia no sentido civilista, uma... O afastamento do segundo critério obedece a raciocínio pelo qual a obrigação futura (art. 98 da Lei 4.320 /1964) assumida pelo Estado na PPP não se confunde com a definição de obrigação financeira do art

    17. Mecanismos para a Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro nas Parcerias Público-Privadas

    O art. 17 da Lei 8.987 /1995 , bem como o art. 19 da Lei 4.320 /1964 , possibilitam a instituição de auxílios públicos ao concessionário respectivamente na forma de subsídios ou subvenções... Pari passu , o art. 19 da Lei 4.320 /1964 estatui a possibilidade de subvenção, a qual vem sendo denominada subvenção para investimentos em cotejo com o disciplinado pela legislação tributária (Dec... O art. 12 , § 6.º , da Lei 4.320 /1964 completa o art. 19 , ao prever que a subvenção se dá mediante transferência de capital por parte do Poder Público, com a finalidade de auxiliar ou contribuir para

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    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 359-D

    O empenho, de acordo com o art. 58 da Lei 4.320 /1964, é “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”... O crédito suplementar é apenas o destinado ao reforço de dotação orçamentária (inciso I do art. 41 da Lei 4.320 /64). É que a previsão pode ter sido insuficiente, o que obriga à suplementação... assim, como regra, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, nos termos do artigo 34 da Lei 4.320

    Art. 359-B

    Por ser norma penal em branco, deve-se recorrer à Lei 4.320 /1964 para preencher o conteúdo do tipo... A legislação define restos a pagar como “as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas” (Lei 4.320 /1964, art. 36 )

    Art. 359-F

    A execução de despesa exige o cumprimento de uma ordem estabelecida na Lei 4.320 /1964.

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