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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 133343 SC 1998.013334-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998
EMENTA

. - Criada pela Lei n. 9.503/94 para os servidores civis, ativos e inativos da Administração Direta e Fundações, e estendida, pelo art. 2º, da MP 61/95, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, codificados AD-DGS e AF-DGS (§ 2º) e DASI (§ 3º), a vantagem em causa tem caráter geral, representando verdadeiro reajuste sob a capa de Gratificação Complementar de Vencimento, incidindo, assim, sobre a agregação ou estabilidade financeira, na forma do § 3º, do art. 3º , da LC n. 43 /92. - O direito reconhecido aos impetrantes não repousa no § 4º, do art. 2º, da Lei n. 9.847/95, em que se transformou a MP 61/95, mas no § 2º, art. 2º, da MP 61/95 e no ordenamento jurídico em geral, inclusive nas normas que protegem o direito adquirido. - Segurança concedida.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 107846 SC 1997.010784-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1998
EMENTA

. - Criada pela Lei n. 9.503/94 para os servidores civis, ativos e inativos da Administração Direta e Fundações, e estendida, pelo art. 2º, da MP 61/95, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, codificados AD-DGS e AF-DGS (§ 2º) e DASI (§ 3º), a vantagem em causa tem caráter geral, representando verdadeiro reajuste sob a capa de Gratificação Complementar de Vencimento, incidindo, assim, sobre a agregação ou estabilidade financeira, na forma do § 3º, do art. 3º , da LC n. 43 /92. - O direito reconhecido aos impetrantes não repousa no § 4º, do art. 2º, da Lei n. 9.847/95, em que se transformou a MP 61/95, mas no § 2º, do art. 2º, da MP 61/95 e no ordenamento jurídico em geral, inclusive nas normas que protegem o direito adquirido. - Segurança concedida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 63620 CE 98.05.21384-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1998
EMENTA

TRIBUTOS QUE TÊM POR BASE DE CÁLCULO RESULTADOS APURADOS EM DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. RESOLUÇÃO 1748/CMN. LEIS 4.595 /64 E 8.981 /95. - SEGURANÇA IMPETRADA COM O OBJETIVO DE QUE AS PROVISÕES AOS DEVEDORES DUVIDOSOS SEJAM CALCULADAS E CONTABILIZADAS COM OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 1.748, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E O PARÁGRAFO 3º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.981 /95, NA FORMA DA IN Nº 51/95, AFASTANDO-SE O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 4º A 6º DAQUELE DISPOSITIVO LEGAL. - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº 4.595 /64, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA BAIXAR A RESOLUÇÃO Nº 1.748, E A LEI 8.981 /95, SOB O ARGUMENTO DE QUE SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODERIA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE A SEREM OBSERVADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO ORA ESTÁ PREVISTO NOS ARTS. 2º , 3º E 4º DA LEI Nº 4.595 /64. 2. O RACIOCÍNIO SERIA CORRETO SE O DIPLOMA LEGAL EM ANÁLISE CUIDASSE DA ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. A CONSTITUIÇÃO EFETIVAMENTE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA TANTO E PARA AS DIVERSAS MATÉRIAS REFERIDAS NOS INCISOS DO ARTIGO SUSO REFERIDO. NENHUMA DESSAS HIPÓTESES ESTENDE TAL EXIGÊNCIA À NORMA QUE VIESSE A ALTERAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MAIS ESPECIFICAMENTE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O FATO DE ABRANGER AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM NADA ALTERA A ESSÊNCIA DA NORMA JURÍDICA. CONTINUA SENDO UMA NORMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-13/11/1998 PÁGINA-692 - 13/11/1998 LEG-FED RES-1748 ANO-1990 (CMN) LEG-FED LEI...- 4595 ANO-1964 ART- 2 ART- 3 ART- 4 INC-11 INC-12 ART- 31 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 43 PAR-3 PAR...-4 PAR-5 PAR-6 LEG-FED INT-51 ANO-1995 ART-43 PAR-ÚNICO AGRMS 3088202/SP (TRF 3 REG) Apelação em Mandado...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 63620 CE 0021384-14.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1998
EMENTA

TRIBUTOS QUE TÊM POR BASE DE CÁLCULO RESULTADOS APURADOS EM DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. RESOLUÇÃO 1748/CMN. LEIS 4.595 /64 E 8.981 /95. - SEGURANÇA IMPETRADA COM O OBJETIVO DE QUE AS PROVISÕES AOS DEVEDORES DUVIDOSOS SEJAM CALCULADAS E CONTABILIZADAS COM OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 1.748, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E O PARÁGRAFO 3º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.981 /95, NA FORMA DA IN Nº 51/95, AFASTANDO-SE O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 4º A 6º DAQUELE DISPOSITIVO LEGAL. - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº 4.595 /64, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA BAIXAR A RESOLUÇÃO Nº 1.748, E A LEI 8.981 /95, SOB O ARGUMENTO DE QUE SOMENTE LEI COMPLR PODERIA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE A SEREM OBSERVADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO ORA ESTÁ PREVISTO NOS ARTS. 2º , 3º E 4º DA LEI Nº 4.595 /64. 2. O RACIOCÍNIO SERIA CORRETO SE O DIPLOMA LEGAL EM ANÁLISE CUIDASSE DA ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. A CONSTITUIÇÃO EFETIVAMENTE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA TANTO E PARA AS DIVERSAS MATÉRIAS REFERIDAS NOS INCISOS DO ARTIGO SUSO REFERIDO. NENHUMA DESSAS HIPÓTESES ESTENDE TAL EXIGÊNCIA À NORMA QUE VIESSE A ALTERAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MAIS ESPECIFICAMENTE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O FATO DE ABRANGER AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM NADA ALTERA A ESSÊNCIA DA NORMA JURÍDICA. CONTINUA SENDO UMA NORMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-13/11/1998 PÁGINA-692 - 13/11/1998 LEG-FED RES-1748 ANO-1990 (CMN) LEG-FED LEI...- 4595 ANO-1964 ART- 2 ART- 3 ART- 4 INC-11 INC-12 ART- 31 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 43 PAR-3 PAR...-4 PAR-5 PAR-6 LEG-FED INT-51 ANO-1995 ART-43 PAR-ÚNICO AGRMS 3088202/SP (TRF3) Apelação em Mandado de...

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 157142 SC 1997.015714-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

. - Criada pela Lei n. 9.503/94 para os servidores civis, ativos e inativos da Administração Direta e Fundações, e estendida, pelo art. 2º da MP 61/95, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, codificados AD-DGS e AF-DGS (§ 2º) e DASI (§ 3º), a vantagem em causa tem caráter geral, representando verdadeiro reajuste sob a capa de Gratificação Complementar de Vencimento, incidindo, assim, sobre a agregação ou a estabilidade financeira, na forma do § 3º, do art. 3º , da LC n. 43 /92. - Cuidando-se de lei que outorga um reajuste, não há como afastar seus efeitos dos inativos, porque o § 4º , do art. 40 da Constituição Federal dispõe que são estendidos aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei". - O direito reconhecido aos impetrantes não repousa no § 4º, do art. 2º, da Lei n. 9.847/95, em que se transformou a MP 61/95, mas no § 2º, do art. 2º, da MP 61/95 e no ordenamento jurídico em geral, inclusive nas normas que protegem o direito adquirido. - Segurança concedida.

Encontrado em: Órgão Especial (antigo) Mandado de segurança n. 97.015714-2, da Capital. Impetrados: Governador do Estado de Santa Catarina e outro Mandado de Seguranca MS 157142 SC 1997.015714-2

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 98685 SC 1997.009868-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/1999
EMENTA

. - Criada pela Lei n. 9.503/94 para os servidores civis, ativos e inativos da Administração Direta e Fundações, e estendida, pelo art. 2º, da MP 61/95, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, codificados AD-DGS e AF-DGS (§ 2º) e DASI (§ 3º), a vantagem em causa tem caráter geral, representando verdadeiro reajuste sob a capa de Gratificação Complementar de Vencimento, incidindo, assim, sobre a agregação ou a estabilidade financeira, na forma do § 3º, do art. 3º , da LC n. 43 /92. - Cuidando-se de lei que outorga um reajuste, não há como afastar seus efeitos dos inativos, porque o § 4º , do art. 40 da Constituição Federal dispõe que são estendidos aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei". - O direito reconhecido aos impetrantes não repousa no § 4º, do art. 2º, da Lei n. 9.847/95, em que se transformou a MP 61/95, mas no § 2º, do art. 2º, da MP 61/95 e no ordenamento jurídico em geral, inclusive nas normas que protegem o direito adquirido. - Segurança concedida.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 82854 SC 1998.008285-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1998
EMENTA

. - Criada pela Lei n. 9.503/94 para os servidores civis, ativos e inativos da Administração Direta e Fundações, e estendida, pelo art. 2º, da MP 61/95, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, codificados AD-DGS e AF-DGS (§ 2º) e DASI (§ 3º), a vantagem em causa tem caráter geral, representando verdadeiro reajuste sob a capa de Gratificação Complementar de Vencimento, incidindo, assim, sobre a agregação ou a estabilidade financeira, na forma do § 3º, do art. 3º , da LC n. 43 /92. - Cuidando-se de lei que outorga um reajuste, não há como afastar seus efeitos dos inativos, porque o § 4º , do art. 40 da Constituição Federal dispõe que são estendidos aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei". - O direito reconhecido às impetrantes não repousa no § 4º, do art. 2º, da Lei n. 9.847/95, em que se transformou a MP 61/95, mas no § 2º, do art. 2º, da MP 61/95 e no ordenamento jurídico em geral, inclusive nas normas que protegem o direito adquirido. - A Gratificação Complementar de Vencimento incidirá, no caso, sobre os vencimentos dos impetrantes e sobre a estabilidade financeira, conforme a opção que exerceram nos termos da LC n. 83 /93. - Segurança concedida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399828 RJ 2005.51.01.023478-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 - PRESCRIÇÃO – SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 – JUROS DE MORA – ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97 E MP 2.180-3/01 – 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ART. 20§ 4º /CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, ART. 20 /CPC – PRECEDENTES. -Acorde o entendimento esposado na sentença atacada, com a mais recente jurisprudência pois, cuida-se, in casu, da hipótese do verbete nº 85, da Súmula do STJ, nos termos do entendimento consagrado pelas Cortes pátrias, vez que tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento periodicamente, a afastar a prescrição de fundo de direito. -Na hipótese verifica-se que, cingindo-se o pleito ao reajuste de 28,86% não integralmente concedido, sem que tenha havido negativa formal da Administração, sendo posteriormente reconhecido administrativamente o direito, evidencia discussão em torno da relação de trato sucessivo e não na órbita do próprio direito, pelo que, inacolhível a prédica de prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º , do Decreto 20910 /32, incidindo a Súmula 85/STJ. -Ab initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307 , pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622 , complementada pela Lei 8.627 , ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal ; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso....

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::16/10/2007 - 16/10/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 399828 RJ 2005.51.01.023478-7 (TRF-2)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 40680 SC 1998.004068-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/1998
EMENTA

. - Criada pela Lei 9.503/94 para os servidores civis, ativos e inativos da Administração Direta e Fundações, e estendida, pelo art. 2º, da MP 61/95, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, codificados AD-DGS e AF-DGS (§ 2º) e DASI (§ 3º), a vantagem em causa tem caráter geral, representando verdadeiro reajuste sob a capa de Gratificação Complementar de Vencimento, incidindo, assim, sobre a estabilidade financeira, na forma do § 3º, do art. 3º , da LC n. 43 /92. - Cuidando-se de lei que outorga um reajuste, não há como afastar seus efeitos dos inativos, porque o § 4º , do art. 40 da Constituição Federal dispõe que são estendidos aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei". - O direito reconhecido à autora não repousa no § 4º, do art. 2º, da Lei n. 9.847/95, em que se converteu a MP n. 61/95, mas no § 2º, do art. 2º, da referida Medida Provisória e no ordenamento jurídico em geral, inclusive nas normas que protegem o direito adquirido. - Desprovimento do apelo e da remessa.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação cível n. 98.004068-0, da Capital.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 67499 SC 1998.006749-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1998
EMENTA

. - Criada pela Lei n. 9.503/94 para os servidores civis, ativos e inativos da Administração Direta e Fundações, e estendida, pelo art. 2º, da MP 61/95, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, codificados AD-DGS e AF-DGS (§ 2º) e DASI (§ 3º), a vantagem em causa tem caráter geral, representando verdadeiro reajuste sob a capa de Gratificação Complementar de Vencimento, incidindo, assim, sobre a agregação ou a estabilidade financeira, na forma do § 3º, do art. 3º , da LC n. 43 /92. - Cuidando-se de lei que outorga um reajuste, não há como afastar seus efeitos dos inativos, porque o § 4º , do art. 40 da Constituição Federal dispõe que são estendidos aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei". - O direito reconhecido à impetrante não repousa no § 4º, do art. 2º, da Lei n. 9.847/95, em que se transformou a MP 61/95, mas no § 2º, do art. 2º, da MP 61/95 e no ordenamento jurídico em geral, inclusive nas normas que protegem o direito adquirido. - Segurança concedida.