Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

meses e 10 dias... Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração a fls. 351/356, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso com afastamento da multa, admitindo-se... O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo e aplicou a multa prevista no artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ), de R$ 1 mil, equivalente a 1% do valor da causa (R$... A seu ver, é irrelevante o fato de a empregada desconhecer o seu estado gravídico no momento do pedido, pois a estabilidade, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

De acordo com o CPC , caso seja constatada a má-fé do beneficiário da justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até 10 vezes o valor das despesas devidas (art... 100 , parágrafo único , CPC )... Essa decisão pode ser questionada por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme prevê o CPC

Portanto, ainda que não seja possível o comparecimento pessoal do autor ou do réu, o legislador estabeleceu no § 10º do art. 334 do CPC , ser possível que a parte seja representada por procurador, com... A manifestação do réu deverá ser no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência designada (§ 5º, art. 334)... será punido com multa de até 2% do proveito econômico ou do valor da causa, que será revertida em favor da União ou do Estado

De acordo com o CPC , caso seja constatada a má-fé do beneficiário da justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até 10 vezes o valor das despesas devidas (art... 100 , parágrafo único , CPC )... Essa decisão pode ser questiona por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme prevê o CPC

De acordo com o CPC , caso seja constatada a má-fé do beneficiário da justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até 10 vezes o valor das despesas devidas (art... 100 , parágrafo único , CPC )... Essa decisão pode ser questiona por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme prevê o CPC

De acordo com o CPC , caso seja constatada a má-fé do beneficiário da justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até 10 vezes o valor das despesas devidas (art... 100 , parágrafo único , CPC )... Essa decisão pode ser questionada por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme prevê o CPC

É verdade que o CPC de 1973 já estabelecia como passível de recurso aclaratório a decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, da mesma maneira que o CPC de 2016 – o qual apenas adicionou a hipótese... o qual a condenava à obrigação de se abster de “ realizar novas contratações de trabalhadores destinados à operação de cabines de pedágio por meio de empresa interposta (terceirização), sob pena de multa... da SV nº 10/STF ao caso concreto, o que foi mantido em posterior julgamento de agravo regimental, com acórdão proferido no dia 15/04/2016

O contribuinte deverá informar à Fazenda sobre ajuizamento de ação que discuta assunto objeto de processo administrativo , sob pena de multa de 10% do valor atualizado do crédito tributário em discussão... SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O texto aprovado pela Câmara também altera o Código de Processo Civil ( CPC ) para determinar que as Fazendas Públicas sejam notificadas para suspender processos... TETO DE MULTAS O substitutivo estabelece, no Código Tributário Nacional , as multas máximas que podem ser aplicadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias: 100% do tributo lançado de

Em caráter definitivo, nos termos do artigo 308 , § 1º do CPC , pediram a confirmação dos pedidos liminares e declaração de abusividade da greve... ao se voltar contra a política sanitária pública; há acordos coletivos em vigor com o sindicato; a ameaça de paralisação é total e impede o prosseguimento da atividade essencial, prevista no artigo 10... Por essas alegações, pleitearam em caráter liminar: (i) A manutenção integral das atividades no dia 20/04/2021, com comparecimento ao trabalho presencial necessário, sob pena de multa diária de R$ 1 mil