Art. 9 lei Eleitoral em Notícias

civil contra os integrantes da tropa federal em atuação no Piauí configuram crime militar em tempo de paz, com base no Art. 9º, inciso III, do Decreto – Lei nº 1001 /69 ( Código Penal Militar ), cujo... A requisição de força federal para garantir a votação e apuração é feita pela Justiça Eleitoral com base no Art. 142 , da Constituição Federal , e no Art. 23 , inciso XIV , do Código Eleitoral , uma vez... A tropa federal, porém, poderá intervir sempre que necessário para assegurar a lei e a ordem, bem como o cumprimento das decisões da Justiça Eleitoral, mediante ordem escrita e fundamentada do Juízo Eleitoral

nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º )... De acordo com o art. 32 da resolução de nº 23.370 do Código Eleitoral , a propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringirá ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo... distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum (Lei

O PRB descumpriu o art. 45 , IV , da Lei 9.096 /1995 nos dias 14 e 17 de agosto e 4, 9 e 11 de novembro de 2011 ao não destinar 10% do seu tempo total de propaganda partidária para promover ou difundir... Para determinar as punições, foi multiplicado por cinco vezes o tempo das inserções consideradas irregulares, nos termos do art. 45, § 2º, II, da Lei nº 9.096 /1997... As duas ações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral

A Prestação de Contas partidárias está prevista na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e também na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096 /1995)... de Goiás (TRE-GO), com a colaboração de técnicos da Coordenadoria de Controle Interno, realizará, no próximo dia 30 de março de 2017, às 9h, no Auditório Levino Emiliano dos Passos, localizado no térreo... Todos os demonstrativos e peças que integram a prestação de contas anual dos partidos políticos, exigidos pelo art. 29 da Resolução TSE nº 23.464/2016, devem ser digitalizados previamente pela agremiação

Art. 12. O disposto no § 1º do art. 5º, no art. 7º, no art. 8º, no art. 9º e no parágrafo único do art. 10 aplica-se às férias coletivas. Art. 13... Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) a que se refere o art. 1º... Art. 33. Os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943, ficam reduzidos pela metade. Art. 34

políticos F – filiação partidária Al – alistamento eleitoral I – idade mínima DO – domicílio na circunscrição eleitoral Logo, o mnemônico resultante é Brasileiro Plenamente F (AL) I (DO)... será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: Brasileiro – nacionalidade brasileira Plenamente – pleno gozo dos direitos... Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: P – Penitenciário U – Urbanístico T – Tributário O – Orçamento F – Financeiro E – Econômico Assim, o mnemônico resultante será PUTO FÉ . 9º

Art. 9º , § 13 , da Lei n. 12.546 /2011. Direito adquirido a regime jurídico. Incabível. Superveniência de novo regime jurídico. Art. 12 da Lei n. 13.670 /2018... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.546 /2011, art. 9º , § 13º ; Lei n. 13.670 /2018, arts. 11 , I , e 12 ; Lei n. 13.161 /2015; Código Tributário Nacional ( CTN ), arts. 178 e 104 , III ; e Constituição... DESTAQUE A irretratabilidade da opção pela tributação sobre a receita bruta (CPRB) introduzida pelo § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546 /2011, não impede que a alteração legislativa promovida pela Lei n

O relator do processo no TRE, desembargador Edgard Penna Amorim, aceitou os pedidos de cassação do diploma, destacando, inicialmente, que “...não atende ao art. 14 , § 9º , da Constituição da República... Foi reconhecida a inelegibilidade pré-existente ao registro de candidatura, decorrente da rejeição de contas pela Câmara Municipal (art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /1990), quando Fradique foi... 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90.”

O relator do processo no TRE, desembargador Edgard Penna Amorim, aceitou os pedidos de cassação do diploma, destacando, inicialmente, que “...não atende ao art. 14 , § 9º , da Constituição da República... Foi reconhecida a inelegibilidade pré-existente ao registro de candidatura, decorrente da rejeição de contas pela Câmara Municipal (art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /1990), quando Fradique foi... 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90.”

A distribuição do tempo no Horário Eleitoral Gratuito é feita através do sistema informatizado do TSE, de acordo com a Lei nº 9.504 /97, art. 47 § 2º , e a Resolução do TSE nº 23.404/2014, art. 36... O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará realizará nesta terça-feira, 12/8, às 9 horas, audiência pública com os representantes dos partidos/coligações e das emissoras de rádio e televisão para deliberar... sobre a distribuição do tempo dos partidos e coligações no Horário Eleitoral Gratuito, a ser exibido no período de 19 de agosto a 2 de outubro, de acordo com o Calendário Eleitoral do TSE