Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

De fato, o artigo 133 da Constituição Federal assegura que o advogado é essencial à administração da justiça... Logo, neste caso, deve-se concluir através do Método de Interpretação Conforme a Constituição Federal que o § 2º do artigo 1124-A, acrescentado ao CPC , é parcialmente inconstitucional ao não discriminar... André Luis Melo é promotor de Justiça, mestre em Direito Público pela Unifran e doutorando pela PUC-SP

133 da Constituição Federal de 1988... “A advocacia, como a mais inexpugnável fortaleza do Estado Democrático de Direito, pela participação ativa na produção de nossas Constituições nacionais, liderou os principais movimentos que fixaram as... Já o governador do estado, ressaltou ser uma honra para São Paulo receber a conferência após quase 50 anos da última vez que ocorreu por aqui

Arquivo: 317 Publicação: 13 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS 3ª VARA DE SANTOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0003298-40.2XXX.403.6XX4... Aliás, nesse aspecto, cabe lembrar que a Constituição (art. 133) proclama que "o advogado é indispensável à administração da justiça" e assegura que seus atos e manifestações, no exercício da profissão... diferenças, supostamente reconhecidas judicialmente em demanda coletiva promovida pelo Ministério Público, que teve por objeto direito dos titulares de planos de expansão da antiga Companhia Telefônica do Estado de São Paulo

Segundo os ministros, dispositivos da Constituição do estado e da Lei Complementar estadual 988/2006 afrontam a Constituição... A proposta, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), contou com a assinatura de 190 deputados e pretende inserir no artigo 133 da Constituição Federal o seguinte parágrafo: A orientação jurídica... O artigo 133 da CF diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei

parágrafos 1º a 3º , o artigo 132 , o artigo 133 , o artigo 135 , o artigo 235 , inciso VIII , todos da Constituição Federal , e artigo 29, parágrafos 1º a 5º, e artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais... Isso fica claro no artigo 69 do ADCT, que facultou apenas aos Estados, e não à União, “manter consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias-gerais ou advocacias-gerais”... A propósito de omissões, o artigo 131 , a exemplo do artigo 109 , parágrafo 2º , da Constituição não fizeram referência expressa às autarquias federais, que são representados pela PGF

A Constituição Federal , em seu artigo 133 , contempla a advocacia como uma profissão de caráter público, quando reconhece que o advogado é indispensável à administração da Justiça... Ao longo dos ciclos de nossa história, a Advocacia, como a mais inexpugnável fortaleza do Estado Democrático de Direito, pela participação ativa na produção de nossas Constituições nacionais, liderou os... Marcos da Costa Presidente da OAB SP

Os artigos de 312 a 316 do Código de Processo Civil disciplinam rigorosamente o instituto da prisão preventiva. 4 No julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP , assistiu-se a um 6 a 5 no Plenário... Conferir análise pormenorizada em artigo: FERREIRA, Antonio Oneildo. “O ativismo judicial no trintenário da Constituição”. In: Portal Migalhas. Disponível em: clique aqui... É igualmente paradoxal, contudo, que agentes comprometidos com a defesa contramajoritária dos fundamentos do Estado democrático de direito e da Constituição trabalhem a pretexto de destruir o conteúdo

Nessa trilha, cumpre registrar, de plano, que a atual Constituição Federal reconhece o advogado como indispensável à administração da Justiça (artigo 133) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), no... especificamente retratado no artigo 94 , caput, da Constituição Federal (“ Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto... São Paulo: Malheiros, 2002, página 580)

De nossa parte, da parte da Advocacia, continuaremos a nos guiar pelo lume do artigo 133 da Constituição Federal , pelo qual o advogado é indispensável à administração da Justiça... ; Fernando Capez; o deputado federal Arnaldo Faria de Sá; o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa; e o secretário de Justiça do estado, Alexandre de Moraes... Iniciamos o ano com a luta em defesa dos nossos 38.000 colegas dedicados e capacitados, que atenderam mais de 1.400.000 pessoas carentes em todo o Estado de São Paulo só no ano passado

por tempo superior ao fixado na sentença (art. 5º , LXXV , CF/88 ); na revisão criminal (art. 630 CPP ); e nas hipóteses do artigo 133 do CPC e artigo 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº... Por fim, o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988 contempla a responsabilidade objetiva do Estado por atos danosos praticados por seus agentes, cabendo ação de regresso nos casos de dolo ou... E isso porque, repita-se, o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal teve por escopo abranger em seu rol também os atos lesivos praticados pelos magistrados