Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
Juros Quanto aos juros de mora, o ministro Benedito Gonçalves concordou que a Lei 11.960 tem aplicação imediata... Essa lei, como norma processual, deveria ser aplicada nos processos em curso, imediatamente após a sua promulgação... Essa decisão afastou em definitivo a aplicação do prazo de três anos previsto no Código Civil de 2002